TJSC - 5014581-77.2025.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/08/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
15/08/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014581-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR: FERNANDA MARGARETE FRANCISCOADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878)ADVOGADO(A): DANUSA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB SC064581) DESPACHO/DECISÃO Suspendo este processo com base na decisão proferida na Ação Civil Pública n.5004163-80.2025.8.24.0045 (evento 19, SENT1).
Intimem-se e cumpra-se. -
12/08/2025 15:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/08/2025 15:43
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
12/08/2025 15:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
12/08/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 10:38
Decisão interlocutória
-
11/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA MARGARETE FRANCISCO. Justiça gratuita: Deferida.
-
08/08/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
25/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
24/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014581-77.2025.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: FERNANDA MARGARETE FRANCISCOADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878)ADVOGADO(A): DANUSA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB SC064581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO -
23/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
23/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
19/07/2025 23:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
14/07/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014581-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR: FERNANDA MARGARETE FRANCISCOADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878)ADVOGADO(A): DANUSA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB SC064581) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015).
O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf.
TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel.
Des.
Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC).
Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel.
Min.
Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel.
Min.
Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf.
STJ, REsp 1372034/RO, rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel.
Min.
Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap.
Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel.
Des.
Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf.
STJ, REsp 1.409.706/MG, rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) "os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel.
Des.
Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum.
Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ).
O processo em questão encaixa na competência do Juizado.
As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009.
O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009.
Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência.
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos.
CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015).
No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça.
RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015).
INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão.
A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico.
Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça.
A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação. -
10/07/2025 09:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/07/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 09:36
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
-
10/07/2025 09:36
Decisão interlocutória
-
08/07/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 18:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/07/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA MARGARETE FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida.
-
07/07/2025 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5029673-19.2025.8.24.0038
Augusto Silva Freire
Maria Joana de Oliveira
Advogado: Rodrigo Fernando Potter
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/07/2025 11:40
Processo nº 5005591-97.2025.8.24.0045
Anderson da Rosa da Silva
Municipio de Palhoca/Sc
Advogado: Altieres Antonio Nascimento
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/03/2025 18:45
Processo nº 5078349-72.2024.8.24.0930
Renata Martins Vidoto Sckincaglia
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 31/07/2024 09:46
Processo nº 5018992-03.2024.8.24.0045
Carlos Alexandre Stempniak
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/09/2024 16:33
Processo nº 5003361-58.2021.8.24.0066
Vera Lucia dos Santos
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/12/2021 10:34