31/08/2025 03:00

Conclusos para julgamento
30/08/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 14:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
08/08/2025 14:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 12:33

Juntada de Petição
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 14:27

Juntada de Petição
23/07/2025 11:23

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000579-22.2025.8.24.0007/SC AUTOR: JOSETE ITA VALDA ADAOADVOGADO(A): LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O primeiro requisito retrocitado – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que nos ensina: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplanados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será analisada pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

A probabilidade, pois, encontra morada no próprio direito invocado e é representada pelo convencimento de que os fatos alegados se revelam plausíveis e levam à conclusão, ao menos em sede de cognição sumária, de que o direito aparentemente assiste a quem o alega e, portanto, deve ser amparado.

Analisados os autos, nem mesmo a verossimilhança se verifica, eis que a documentação carreada não é bastante para corroborar a alegação de ilegalidade dos descontos realizados pela ré.

Tal comprovação somente será alcançada com a oitiva da parte contrária e apresentação do contrato firmado entre as partes, porquanto sabe-se que a afirmação de desconhecimento dos débitos não configura cobrança indevida.

Quanto à inversão do ônus da prova, salutar que se defina, desde logo, a posição jurídica que cada um dos litigantes ocupará na relação processual, a bem da sua segurança e estabilidade. Na hipótese, a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Nessa toada, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil." (Apelação Cível n. 2008.005793-1, de Blumenau, Rel.

Des.

Robson Luz Varella, j.

Em 27/03/2012).

Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

DETERMINO a inversão do ônus da prova para compelir a(s) instituição(ões) financeira(s) a exibir o(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

Cite-se, com as advertências legais (CPC, art. 344).

Por fim, considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza.

No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC.

Intimem-se.
03/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10575485, Subguia 5628988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 421,11
01/07/2025 10:41

Link para pagamento - Guia: 10575485, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5628988&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5628988</a>
19/06/2025 04:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10575485, Subguia 5520071
19/06/2025 04:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 05/06/2025 13:52:01)
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:38

Despacho
05/06/2025 13:51

Juntada - Guia Gerada - JOSETE ITA VALDA ADAO - Guia 10575485 - R$ 421,01
05/06/2025 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Juntada - Guia Gerada - 10/03/2025 16:08:50)
05/06/2025 13:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9939718, Subguia 5499667
05/06/2025 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 01/06/2025 15:17:14)
03/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9939718, Subguia 5339665
08/05/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 24/04/2025 15:05:46)
02/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 13:47

Despacho
02/05/2025 13:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição
25/04/2025 06:06

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9939718, Subguia 5154237
24/03/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 10/03/2025 16:08:52)
20/03/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 20:15

Gratuidade da justiça não concedida
19/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição
17/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 24 e 25
17/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSETE ITA VALDA ADAO. Justiça gratuita: Indeferida.
10/03/2025 16:08

Gratuidade da justiça não concedida
06/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSURBA12 para FNSURBA17)
05/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:19

Terminativa - Declarada incompetência
25/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC01CV01 para FNSURBA12)
03/02/2025 18:58

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Crédito Rotativo
03/02/2025 18:54

Alterado o assunto processual
03/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:21

Terminativa - Declarada incompetência
30/01/2025 03:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSETE ITA VALDA ADAO. Justiça gratuita: Requerida.
29/01/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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