09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008461-44.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428)ADVOGADO(A): BIANCA PORTO MILIOLLI (OAB SC050090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Ao decidir o Conflito de Competência n. 0325026-93.2025.3.00.0000, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito suscitado por este Juízo, declarando competente o Juízo Federal do Juízo H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis – SJ/SC (evento 70, DEC1 destes autos).

Assim, diante da decisão prolatada pelo STJ, determino a remessa dos autos ao Juízo H do 3° Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis.

Dil. legais.
03/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2025 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/08/2025 13:11

Juntado(a)
20/08/2025 16:00

Expedição de ofício
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008461-44.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES (OAB SC014428)ADVOGADO(A): BIANCA PORTO MILIOLLI (OAB SC050090) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Tenho por bem suscitar conflito de competência.

Isto porque, a inicial defende que o acidente não foi de trabalho, uma vez que ocorreu na residência do autor fora do exercício de sua atividade laboral.

Tal tese, inclusive, foi reafirmada no evento 44, DOC1.

Veja-se: E a competência é firmada, no ponto, pela tese da inicial e não pela conclusão do juiz quanto ao mérito do pedido.

Sob essa ótica, trata-se de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), processada pela Justiça Estadual apenas no caso da competência delegada.

A respeito, dos julgados do STJ colhe-se que: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AUXÍLIO DOENÇA.

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.1.

A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3a.

Seção, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009.2.

No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA .(CC n. 163.546/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Por essas razões, suscito o presente conflito de competência.

Remeta-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça com cópia da inicial, da manifestação do evento 44, DOC1, da presente decisão e daquela que declinou a competência para este juízo. Dil. legais.
27/06/2025 22:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:44

Suscitado Conflito de Competência
25/06/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:41

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:38

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
25/06/2025 01:10

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
23/06/2025 22:21

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
13/06/2025 02:36

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
12/06/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
11/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 46 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO (AU
11/06/2025 16:45

Despacho - Despacho - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
10/06/2025 16:42

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
10/06/2025 16:25

Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
27/05/2025 02:43

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
27/05/2025 00:06

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 39 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
27/05/2025 00:06

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
26/05/2025 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
19/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 37 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO
19/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 37 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO (A
19/05/2025 13:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
19/05/2025 12:33

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
16/05/2025 19:09

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: LUCIANA CAMARGO SEVERO - PROCURADOR
16/05/2025 19:09

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: LUCIANA CAMARGO SEVERO - PROCURADOR
11/05/2025 12:41

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
11/05/2025 12:41

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
09/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 30 - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONA
09/05/2025 16:34

Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
09/05/2025 16:34

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 26 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 26 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO (A
08/05/2025 11:05

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
05/05/2025 18:24

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
24/04/2025 17:55

Petição - RÉPLICA - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
17/04/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
07/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO (AUTOR)
07/04/2025 15:56

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCEJUFLP para SCFLPNJ03H) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
07/04/2025 14:51

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 18 - Movimentado por: RODRIGO MELLO DA MOTTA LIMA - PROCURADOR
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
14/03/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 1 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
14/03/2025 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação - Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCARUPER para SCCEJUFLP) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
14/03/2025 14:25

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: ISABELLE MARGOTTI MICHELS - ESTAGIÁRIO
13/03/2025 15:39

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: LUIZ ROBERTO TOSHIYUKI DA CONCEICAO HAMADA - PERITO
28/02/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
19/02/2025 16:14

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
19/02/2025 16:14

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
19/02/2025 16:14

Petição - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
19/02/2025 16:12

Petição - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO
18/02/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO (AUTOR)
18/02/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:22 dias - Status: FECHADO - Parte: LUIZ ROBERTO TOSHIYUKI DA CONCEICAO HAMADA (PERITO)
18/02/2025 22:47

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO <br/> Data: 13/03/2025 às 15:40. <br/> Local: CRI JF Sala de Perícias 01 - Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC CEP 88804-001, na sede da
18/02/2025 18:40

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03H para SCARUPER) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
17/02/2025 15:54

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/02/2025 15:38

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/02/2025 15:16

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/02/2025 15:16

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCARUUA03F para SCFLPNJ03H) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/02/2025 15:16

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: BIANCA PORTO - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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