05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38
05/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5051360-97.2022.8.24.0930/SC APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)APELADO: ERMILINDO FAGUNDES (Sucessão) (RÉU)ADVOGADO(A): CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012)APELADO: JACSON ERMILINDO FAGUNDES (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012)APELADO: ANDREZA FAGUNDES (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012)APELADO: IVONE FAGUNDES DOS SANTOS (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012)APELADO: MARCOS FAGUNDES (Sucessor)ADVOGADO(A): CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO ERMILINDO FAGUNDES (Sucessão) interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 12, DESPADEC1.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.

RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.

A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).

Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22, RECESPEC1.

Intimem-se.
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
04/09/2025 16:44

Recurso Especial não admitido
04/09/2025 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
04/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 08:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 14:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17, 13, 16 e 18
22/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18
18/07/2025 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0402 -> DRI
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 18:18

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
15/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0402
15/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5051360-97.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.
10/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON ERMILINDO FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE FAGUNDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERMILINDO FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS FAGUNDES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2025 15:14

Remessa Interna para Revisão - GCOM0402 -> DCDP
10/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 120 do processo originário (21/02/2025). Guia: 9825879 Situação: Baixado.
10/07/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 120 do processo originário (21/02/2025). Guia: 9825879 Situação: Baixado.
10/07/2025 14:19

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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