TJSC - 5004261-28.2021.8.24.0038

1ª instância - Setima Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA

CNPJ: 82.607.623/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ: 03.756.075/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2023 12:52

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

  • 13/11/2023 10:10

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

  • 13/11/2023 10:10

    Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/11/2023 22:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 17/10/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/09/2023 08:13

    Intimado em Secretaria

  • 14/09/2023 08:12

    Expedição de Edital - intimação

  • 14/09/2023 00:00

    Edital

    Procedimento Comum Cível Nº 5004261-28.2021.8.24.0038/SC AUTOR: CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES VALENTE (OAB SC045747) ADVOGADO(A): LIA GOMES VALENTE (OAB SC006503) ADVOGADO(A): EVELIN FABRICIA ROCH (OAB SC030353) RÉU: COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO SPECK DE SOUZA – Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville/SC Intimando: COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (CNPJ: 03.***.***/0001-95).

    Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO(A) para, querendo, em 15 (quinze) dias, interpor o respectivo recurso, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    SENTENÇA: "(…) Posto isso: 1. Julgo procedente o pedido formulado por Construtora Fortunato Ltda contra Coesão Prestadora de Serviços Ltda para, em consequência, condenar a segunda a pagar à primeira a quantia nominal de R$ 87.847,12, corrigida pela Taxa Selic desde a data do desembolso de cada parcela (eventos 1.4, 32.2, 32.3, 32.4, 32.5, 32.6 e 32.7). 2. (a) Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 9% para os advogados originários (que figuram na procuração do evento 6.2) e 1% para os advogados substabelecidos (evento 57.2), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia. (b) No que se refere à repartição dos honorários de sucumbência, levou-se em conta que o trabalho desempenhado pelos advogados substabelecidos se restringiu à consulta de endereços da ré e apresentação de uma petição informando-os (evento 76.1).

    Todo o trabalho remanescente foi exercido pelos advogados substabelecentes. (c) Deixo, todavia, de reservar 18,19% do percentual que coube aos advogados substabelecidos (1%) em favor da advogada Dra.

    Marcilene Cristina da Silva Godoy, conforme requerido no evento 86.1: apesar de comprovado que tenha de desvinculado da sociedade (evento 68.1), não há evidências concretas da proporção das quotas sociais a que tinha direito.

    Portanto, recomenda-se que essa questão seja tratada diretamente com seus ex-sócios. 3. (a) Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora.

    Intime-se, também, a Dra.

    Procuradora que subscreveu a petição adicionada ao evento 86.1. (b) Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil.

    Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível “a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual”, sendo insuficiente “a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”, mesmo que “se trate de processo eletrônico”. A publicação “somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica” (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). 4. A propósito, desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas.

    Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça – item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em arquivo único, ao e-mail: [email protected], no Setor de Protocolo Administrativo. 4.1. O requerimento deverá estar munido dos documentos necessários, incluindo esta decisão, o extrato de cálculo da Contadoria Judicial e demais elementos que comprovem o depósito do valor e a sua não utilização. 4.2. Para maiores informações, a parte interessada deverá acessar o seguinte endereço: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/orientacoes/CGJ35_v04.doc. 5. ​​Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos“.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/09/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2023

  • 13/09/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

  • 13/09/2023 11:17

    Expedição de Edital - citação

  • 08/09/2023 22:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 17/08/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 07/08/2023 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 07/08/2023 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 07/08/2023 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 19:33

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

  • 04/08/2023 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2023 19:29

    Custas Satisfeitas - Parte: COESAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

  • 04/08/2023 19:29

    Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA

  • 04/08/2023 15:40

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

  • 04/08/2023 15:39

    Transitado em Julgado - Data: 29/05/2023

  • 17/07/2023 22:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 26/06/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 16/06/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Marcilene Cristina da Silva Godoy. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 29/05/2023 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 29/05/2023 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 23/05/2023 08:20

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2023 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/11/2022 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 22:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 27/10/2022 12:11

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 09:52

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84

  • 07/10/2022 11:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/10/2022 13:23

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

  • 05/09/2022 13:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/09/2022 10:04

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

  • 19/08/2022 10:41

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/08/2022 10:53

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4064869, Subguia 2165199 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,87

  • 16/08/2022 13:37

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4064869, Subguia 2165199

  • 16/08/2022 13:36

    Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - Guia 4064869 - R$ 128,87

  • 12/08/2022 08:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 24/07/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 72

  • 14/07/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 09:14

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 14/07/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 08:28

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 13/07/2022 16:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

  • 01/06/2022 14:42

    Juntada de Petição

  • 04/04/2022 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ASTRUD HEPP

  • 04/04/2022 13:43

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 31/03/2022 13:57

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 29/03/2022 13:31

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3246986, Subguia 1764087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,68

  • 28/03/2022 08:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3246986, Subguia 1764087

  • 28/03/2022 08:02

    Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - Guia 3246986 - R$ 23,68

  • 21/03/2022 13:35

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 12:37

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 12:36

    Juntada de Petição

  • 18/03/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 18/03/2022 10:37

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 09:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

  • 10/01/2022 13:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/01/2022 07:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/12/2021 13:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2834785, Subguia 1555701 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42

  • 16/12/2021 16:45

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2834785, Subguia 1555701

  • 16/12/2021 16:45

    Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - Guia 2834785 - R$ 30,42

  • 11/12/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/12/2021 14:43

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:48:39). Refer. Evento 44

  • 11/12/2021 14:43

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:48:39). Refer. Evento 45

  • 01/12/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2621555, Subguia 1456209 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.619,68

  • 19/11/2021 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 18/11/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/11/2021 15:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2621555, Subguia 1456209

  • 09/11/2021 15:24

    Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - Guia 2621555 - R$ 1.619,68

  • 08/11/2021 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2021 10:55

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2021 09:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

  • 13/07/2021 08:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2021 15:51

    Juntada de Petição

  • 10/06/2021 14:53

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 09/06/2021 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/05/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 12/05/2021 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRINEU PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/05/2021 13:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 1617181, Subguia 990191 - Boleto pago (1/1) - R$ 29,52

  • 10/05/2021 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/05/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/05/2021 11:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1617181, Subguia 990191

  • 07/05/2021 11:57

    Juntada - Guia Gerada - EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA. - Guia 1617181 - R$ 29,52

  • 29/04/2021 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/03/2021 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/03/2021 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2021 09:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 12/02/2021 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 12/02/2021 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/02/2021 13:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 11/02/2021 11:45

    Determinada a citação

  • 11/02/2021 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2021 11:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2021 11:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 08/02/2021 07:00

    Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 625,44

  • 05/02/2021 06:57

    Juntada de Petição

  • 04/02/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2021 06:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 04/02/2021 06:58

    Juntada - Guia Gerada - EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA. Guia nº 1.191.913 - R$ 622,38

  • 04/02/2021 06:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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