12/08/2025 04:02

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
23/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
21/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000384-09.2024.8.24.0060/SCAUTOR: JOAO MARIA PEREIRAADVOGADO(A): JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por JOAO MARIA PEREIRA em face da BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo consignado adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título do contrato de empréstimo consignado, a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença. d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais.

Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º do CPC.

Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a contar de cada pagamento indevido.

Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas.

Em caso de interposição de recurso, por não haver exame de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, em idêntico prazo.

Após, remetam-se os autos à instância superior para os fins de direito.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimações automatizadas.

Por fim, com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas e despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.
10/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 08:46

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:46

Decisão interlocutória
22/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:25

Decisão interlocutória
12/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:05

Decisão interlocutória
08/08/2024 16:33

Juntada de Petição
08/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 21:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 09:54

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)
29/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
06/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:04

Decisão interlocutória
15/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2024 16:48

Decisão interlocutória
27/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:12

Alterado o assunto processual
26/02/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
26/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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