TJSC - 5001717-21.2024.8.24.0084

Apelação Nº 5001717-21.2024.8.24.0084/SC APELANTE: NEIDI SCHMITT (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946)APELADO: BANCOSEGURO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de Apelação Cível interposta em ação declaratória de nulidade contra sentença de improcedência (evento 35, SENT1).

Sentença da lavra da culta Juíza Bruna Moresco Silveira.

A magistrada entendeu que os elementos trazidos aos autos demonstraram a regularidade da contratação e a inexistência de prova quanto à fraude, julgando improcedente a demanda; condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão de justiça gratuita.

Alega a apelante, em síntese, que houve violação à questão de ordem firmada no Tema 1061 do STJ, uma vez que o banco não produziu prova suficiente para comprovar a validade da contratação impugnada; que os empréstimos consignados foram indevidamente lançados em seu benefício previdenciário, sem anuência ou ciência prévia; que é vítima de fraude contratual recorrente contra aposentados e pensionistas; que não forneceu qualquer dado pessoal a agentes financeiros; que não se pode presumir regularidade de contratação eletrônica sem confirmação autenticada; que a sentença ignorou jurisprudência dominante e o dever da instituição financeira de comprovar a legalidade da contratação; que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC; que a autora agiu de boa-fé e apenas buscava reparação por descontos indevidos; que a cobrança indevida autoriza repetição do indébito em dobro e enseja reparação por danos morais, nos termos do CDC e jurisprudência dominante do STJ e TJSC; que a autora experimentou prejuízo financeiro e abalo emocional decorrente dos descontos indevidos; que o valor sugerido para a indenização é de R$ 15.000,00, em consonância com precedentes.

Pediu nestes termos, o provimento do recurso para aplicação do Tema 1061 do STJ; afastamento da condenação por litigância de má-fé; reconhecimento da nulidade da contratação; condenação do banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; condenação do banco ao pagamento das custas, despesas e honorários; e majoração dos honorários advocatícios pela atuação recursal.

Contrarrazões da instituição financeira (evento 47, CONTRAZAP1).

O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial.   2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida.

Além disso, as teses já são bem corriqueiras e repetidas, o que autoriza o apanhado geral das mesmas e, após, a devida justificação jurídica, tendo em vista a centena de causas que aportam a esse Tribunal diariamente.

A Magistrada reconheceu a existência de relação negocial entre as partes, cujo excerto da sentença exarada passa a integrar a presente decisão, pois não há o que ser alterado no ponto (evento 35, SENT1): "FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Mostra-se desnecessária a produção de prova documental, porquanto a autora não negou, na inicial, ter contratado empréstimo com instituição financeira terceira, objeto de portabilidade.

Pelos mesmos fundamentos, não há necessidade de designação de audiência para o depoimento pessoal da parte autora.

Não merecem acolhimento os pedidos iniciais.

A instituição financeira ré comprovou a celebração de contrato entre as partes, tendo por objeto a portabilidade de contrato anteriormente firmado pela autora com terceira (evento 17, DOC4):   No extrato anexado com a inicial, igualmente consta a informação de que o contrato em tela se refere a uma portabilidade (evento 1, EXTR8).

Como a demandante não negou ter celebrado contrato de empréstimo anterior, objeto da portabilidade, presume-se que o negócio jurídico que embasou a portabilidade é válido e eficaz.

A autora,

por outro lado, não comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo anteriormente contratado, razão pela qual se presume a existência do saldo devedor relacionado à portabilidade, tornando regular a cobrança efetuada pela requerida.

Reputo comprovada, dessarte, a relação jurídica contratual entre as partes, motivo pelo qual não há fundamento para se considerar indevida a cobrança e, por consequência, para se condenar a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

Por ser mais favorável à ré a improcedência, deixo de apreciar a preliminar arguida em contestação.

Por fim, diante da alteração da verdade dos fatos, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, fixada em 2% do valor corrigido da causa." No entanto, para que não pairem dúvidas, passa-se à seguinte análise: De início, registra-se que deve ser o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por termo inicial o último desconto indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora.

Nesse norte, já decidiu esta Câmara: TJSC, Apelação n. 5025991-83.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025.

Dada a dificuldade de produzir prova negativa (não contratação do empréstimo), recai sobre a instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da transação, conforme Tema n. 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Comprovada a validade do contrato firmado entre as partes e a consequente regularidade dos descontos formalizados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, §3º, inciso I, do CDC).

Constata-se que a parte apelante firmou o contrato, assumiu voluntariamente as obrigações contratuais exigidas e, ainda assim propôs ação na tentativa de declarar a inexistência do referido instrumento contratual, em verdadeiro exemplo de comportamento contraditório, evidenciado pela alteração da verdade dos fatos e pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal.

Portanto, na situação, mostra-se suficiente e adequada a multa no patamar de 2% do valor da causa.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara: TJSC, Apelação n. 5001715-07.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023.

Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor anteriormente fixado no primeiro grau, observando-se o limite máximo de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia.

Tendo sido encontrados fundamentos jurídicos bastantes para a formação do convencimento e para o desfecho da demanda, considera-se atendido o dever de motivação previsto no art. 489, §1º, do CPC, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida por ausência de manifestação expressa sobre todas as teses ventiladas nos autos (REsp n. 1.914.505/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes.

Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28-3-2022.   3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.    

Processo 5001717-21.2024.8.24.0084 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.