TJSC - 5000037-36.2014.8.24.0024

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Fraiburgo

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP

CNPJ: 82.798.828/0001-00

Advogados

GABRIELA FABRIN MADUREIRA

OAB: 015850/SC

CPF *30.***.*34-71

Polo Passivo

Partes

EDINA ONETTA

CPF *24.***.*98-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:57

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2025 13:40

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

  • 08/08/2025 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDINA ONETTA, Guia 11083012, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5805140&modulo=A&

  • 08/08/2025 13:37

    Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. EDINA ONETTA - Guia 11083012 - R$ 172,27

  • 08/08/2025 13:37

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP

  • 06/08/2025 18:08

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

  • 06/08/2025 18:07

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 21/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 18/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000037-36.2014.8.24.0024/SCEXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARPADVOGADO(A): GABRIELA FABRIN MADUREIRA (OAB SC015850)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

    DESCONSTITUO eventual penhora efetuada neste processo.

    SEM CUSTAS e despesas processuais REMANESCENTES (art. 921, § 5º, do CPC), ressalvadas aquelas cujo fato gerador já ocorreu, mas ainda pende o seu adimplemento (recolhimento diferido), quitação essa que fica sob responsabilidade da parte executada, com fundamento no princípio da causalidade. SUSPENSA a sua exigibilidade caso tenha sido concedida a gratuidade da justiça.

    SEM novos honorários.

    Publicada e registrada automaticamente, intimem-se.

    Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica.

    Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial.

    Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

  • 17/07/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:11

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/07/2025 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 08/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 07/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000037-36.2014.8.24.0024/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARPADVOGADO(A): GABRIELA FABRIN MADUREIRA (OAB SC015850) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP).

    Na vigência do CPC/1973, por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015).

    Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

    O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021, e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária.

    Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016, o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021, o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis.

    Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º).

    Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição.

    Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição.

    A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: "a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente" Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional. Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1.

    ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...](TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez, de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado.

    Nesse sentido o TJSC: [...]1.

    Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez.2.

    Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.[...](TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023).

    Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.).

    Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor.

    Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens).

    Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional, que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez.

    Do caso concreto Trata-se de cumprimento de sentença, assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, do CC.

    A demanda foi ajuizada na data de 27/03/2014.

    Se aplica ao feito a seguinte hipótese: 3) para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão; No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 24.11.2016 (evento 54, DEC45).

    Em 24.11.2017 se iniciou o prazo prescricional de 5 anos, que se findou em 24.11.2022.

    Ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, sem que fosse possível a efetivação de constrição sobre bens da parte executada.

    Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.    

  • 04/07/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 13:49

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 13:24

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 08/09/2022 16:56

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2020 08:47

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 09/04/2020 20:42

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/12/2019 09:02

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 23/11/2019 20:18

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 22:45

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 30/06/2019 03:24

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/11/2018 03:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/09/2018 00:17

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/08/2018 20:42

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/07/2018 20:59

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/06/2018 23:16

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/04/2018 20:33

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/03/2018 20:32

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/12/2017 18:52

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0907/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2723 Página:

  • 05/12/2017 12:27

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0907/2017 Teor do ato: Certifico que nos termos do artigo 30, § 2º da Resolução Conjunta 3/2013, o presente feito foi digitalizado na íntegra. Ficam as partes intimadas de que os autos passaram a tram

  • 04/12/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que nos termos do artigo 30, § 2º da Resolução Conjunta 3/2013, o presente feito foi digitalizado na íntegra. Ficam as partes intimadas de que os autos passaram a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, fica

  • 01/12/2017 22:51

    Certidão emitida - Apensado ao processo 0000042-51.2011.8.24.0024 - Classe: Procedimento Sumário - Assunto principal: Prestação de Serviços

  • 01/12/2017 22:51

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000042-51.2011.8.24.0024 - Classe: Procedimento Sumário - Assunto principal: Prestação de Serviços

  • 01/12/2017 22:42

    Processo suspenso - SAJ

  • 01/12/2017 22:39

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 01/12/2017 22:36

    Juntada

  • 16/02/2017 18:35

    Ajuste correicional arquivado provisoriamente

  • 02/12/2016 13:36

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1057/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2487 Página:

  • 30/11/2016 12:37

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1057/2016 Teor do ato: Diante do pleito de p. 38, SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 921, III, do CPC, e determino sua remessa ao ARQUIVO ADMINISTRATIVO. Alerto às partes que transcorrido

  • 29/11/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 16:44

    Decisão interlocutória - SAJ - Diante do pleito de p. 38, SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 921, III, do CPC, e determino sua remessa ao ARQUIVO ADMINISTRATIVO. Alerto às partes que transcorrido o prazo de 1 ano, o prazo prescricional inicia

  • 24/11/2016 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 16:29

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFGO.16.10020429-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 23/11/2016 14:50

  • 17/11/2016 12:31

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0992/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2476 Página:

  • 14/11/2016 14:31

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0992/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 35, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Gabriela Fabrin Madureira (OAB 15850/SC)

  • 10/11/2016 15:39

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 35, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 10/11/2016 15:38

    Juntada de mandado - Mandado nº 008068-2, não cumprido.

  • 09/11/2016 13:20

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 29/07/2016 14:16

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/008068-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2016 Local: Capital / Roberto Borges

  • 28/07/2016 16:19

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 024.2016/008065-8 Situação: Cancelado em 28/07/2016 Local: Fraiburgo / 1º Cartório

  • 07/07/2016 16:18

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.10010301-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 01/07/2016 15:46

  • 07/07/2016 16:18

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WFGO.16.10004657-1 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 08/04/2016 15:28

  • 21/06/2016 08:10

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 17/06/2016 através da guia nº 024.3009685-58 no valor de 155,26

  • 09/06/2016 12:41

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0477/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2366 Página:

  • 07/06/2016 18:05

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 155,26, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Gabriela Fabrin Madur

  • 10/05/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 155,26, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 10/05/2016 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 15:58

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 08/04/2016 16:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/04/2016 15:17

    Remetido os autos à Contadoria

  • 07/04/2016 18:06

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo para o exequente comprovar o preparo da certa precatória. Considerando a integração das comarcas, remeto à contadoria para cálculo da diligência do OJ para expedição de mandado.

  • 17/02/2016 13:00

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0093/2016 Data da Publicação: 17/02/2016 Número do Diário: 2290 Página:

  • 15/02/2016 16:15

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para providenciar o preparo da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo juntar nestes autos o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, a

  • 14/01/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para providenciar o preparo da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo juntar nestes autos o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, a fim de ser enviada via malote digital, no pr

  • 10/11/2015 18:53

    Expedida carta precatória - Remoção

  • 21/08/2015 19:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 16:17

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/08/2015 18:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/08/2015 18:24

    Remetido os autos à Contadoria

  • 05/08/2015 18:15

    Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo da diligência.

  • 04/08/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 14:26

    Mero expediente - SAJ - 1. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação do veículo descrito à fl.16. O bem deverá ser depositado em mãos da parte exequente. 2. Efetue-se restrição de circulação e transferência via RENAJUD. 3. Com a penhora, intime-se

  • 11/12/2014 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 14:09

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Cumprimento de sentença - Número: 80030 - Protocolo: WFGO14100098510

  • 24/09/2014 15:57

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0590/2014 Data da Publicação: 24/09/2014 Número do Diário: 1963 Página:

  • 23/09/2014 11:23

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2014 Teor do ato: Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta a

  • 19/09/2014 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/09/2014 12:51

    Concedida a utilização do Bacenjud - Diante da inexistência de bens necessários à satisfação da dívida e tendo em conta que a penhora em dinheiro possuiu prioridade na escala de bens penhoráveis, efetuei consulta ao sistema BACENJUD para o bloqueio de val

  • 25/08/2014 18:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 16:38

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Cumprimento de sentença em Procedimento Sumário - Número: 80029 - Protocolo: WFGO14100058560 - Complemento: petição eletrônica protocolada por Gabriela Madureira

  • 04/08/2014 12:54

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0435/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1926 Página:

  • 31/07/2014 18:00

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2014 Teor do ato: 1. No cumprimento de sentença contra devedor revel, citado pessoalmente na fase cognitiva e que não constituiu advogado, é dispensável a prévia intimação para cumprir voluntaria

  • 31/07/2014 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/07/2014 14:49

    Mero expediente - SAJ - 1. No cumprimento de sentença contra devedor revel, citado pessoalmente na fase cognitiva e que não constituiu advogado, é dispensável a prévia intimação para cumprir voluntariamente a obrigação, em razão do art. 322, caput, do CPC

  • 30/05/2014 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 12:18

    Remetidos os autos da Distribuição

  • 27/03/2014 16:47

    Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0000042-51.2011.8.24.0024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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