TJSC - 5010444-62.2022.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI

CPF *84.***.*66-04

JOSE ROBERTO GOMES

CPF *10.***.*01-68

JOSE FERNANDO GOMES FERRARI

CPF *90.***.*63-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 21.702.855/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 12:06

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2023 12:05

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 31/10/2023 22:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 28/10/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/10/2023 09:25

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 18/10/2023 09:25

    Custas Satisfeitas - Parte: MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 18/10/2023 09:25

    Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI

  • 18/10/2023 09:24

    Custas Satisfeitas - Parte: JOSE ROBERTO GOMES

  • 18/10/2023 09:24

    Custas Satisfeitas - Parte: JOSE FERNANDO GOMES FERRARI

  • 18/10/2023 09:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/10/2023 07:28

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 18/10/2023 07:28

    Transitado em Julgado

  • 10/10/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/09/2023 17:58

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50610356120228240000/TJSC

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5010444-62.2022.8.24.0011/SC AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI AUTOR: JOSE ROBERTO GOMES AUTOR: JOSE FERNANDO GOMES FERRARI RÉU: MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EDITAL Nº 310048622596 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito  Intimado (a)(s): MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 21.***.***/0001-34 Rua Antonio Kormann, 51, fundos do Supermercado Carol (entrar na rua da primeira servidão à esquerda, última casa) - Centro - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial).

    Prazo do Edital: 01 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s),  FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S)  DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação.  Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ao pagamento de perdas e danos, equivalente ao que recebeu dos requerentes, no valor de R$ 103.125,00 (cento e três mil cento e vinte e cinco reais), quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde o respectivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º, do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; b) CONDENAR a requerida, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ao pagamento  multa contratual, equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (Evento 1, CONTR3) em favor dos requerentes, quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data da contratação, ocorrida em 15/05/2019, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º, do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a requerida, MB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ao pagamento  multa contratual, equivalente a 2,5 % (dez por cento) ao mês, sobre o valor total do contrato de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (Evento 1, CONTR3), durante seis meses, após o termo final do contrato, ocorrido em 30/12/2020, em favor dos requerentes, quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data da contratação, ocorrida em 15/05/2019, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º, do CTN), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.

    Em razão do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento proporcional de 80% (oitenta por cento) e os requerentes em 20% (vinte por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.   E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/09/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2023

  • 13/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

  • 04/09/2023 14:40

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50610356120228240000/TJSC

  • 25/07/2023 08:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 24/07/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 14/07/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2023 13:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/03/2023 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2022 05:00

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50610356120228240000/TJSC

  • 25/10/2022 22:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 24/10/2022 18:04

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50610356120228240000/TJSC

  • 19/10/2022 10:51

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4453778, Subguia 2351481 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

  • 18/10/2022 04:48

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4453778, Subguia 2351481

  • 18/10/2022 04:48

    Juntada - Guia Gerada - JOSE FERNANDO GOMES FERRARI - Guia 4453778 - R$ 583,58

  • 17/10/2022 22:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 01/10/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 23/09/2022 07:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 23/09/2022

  • 22/09/2022 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: HENRIQUE FURST BELLINI DOS SANTOS

  • 22/09/2022 15:39

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 21/09/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2022 16:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/09/2022 10:56

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4222061, Subguia 2239478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 47,04

  • 13/09/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/09/2022 11:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8

  • 10/09/2022 11:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4222061, Subguia 2239478

  • 10/09/2022 11:51

    Juntada - Guia Gerada - JOSE FERNANDO GOMES FERRARI - Guia 4222061 - R$ 47,04

  • 31/08/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2022 11:45

    Despacho

  • 31/08/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:53

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4136057, Subguia 2198782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.883,01

  • 26/08/2022 12:43

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4136057, Subguia 2198782

  • 26/08/2022 12:42

    Juntada - Guia Gerada - JOSE FERNANDO GOMES FERRARI - Guia 4136057 - R$ 3.883,01

  • 26/08/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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