TJSC - 5002309-64.2023.8.24.0031
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Indaial
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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06/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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04/08/2025 13:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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04/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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21/07/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Justiça gratuita: Deferida
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21/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
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30/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
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27/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
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27/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002309-64.2023.8.24.0031/SCAUTOR: AMARAI ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921)AUTOR: ALIDIA DUMASZAK FELDHAUSADVOGADO(A): DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600)ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S AADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos dos autores, para o fim de: - RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DE - RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ?LATAM AIRLINES GROUP S/A?; ?- CONDENAR a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ao pagamento a ?AMARAI ALVES DA SILVA? de danos materiais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentação.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ao pagamento, cada qual, de 1/2 das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte.
Deve a parte autora, ainda, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios procurador da ?LATAM AIRLINES GROUP S/A? no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC/2016, em razão do zelo, lugar da prestação do serviço, tempo e complexidade do feito, observando-se o art. 98, §3º do CPC quanto aos autores, pois beneficiários da justiça gratuita.
Por fim, retifique-se o cadastro da requerida LATAM no sistema, conforme solicitado em contestação (evento 48).
Publicado e Registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
26/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:41
Julgado procedente em parte o pedido
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06/05/2025 13:52
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/03/2025 15:11
Conclusos para decisão
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12/03/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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14/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 15:54
Juntada de Petição
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02/12/2024 06:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
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06/11/2024 08:58
Expedição de ofício - 1 carta
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10/09/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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13/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 15:49
Determinada a intimação
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22/05/2024 13:21
Conclusos para decisão
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21/05/2024 22:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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17/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 15:58
Juntada de Petição
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08/04/2024 16:46
Juntada de Petição
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03/04/2024 12:49
Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
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01/04/2024 16:07
Juntada de Petição
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01/04/2024 15:10
Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 01/04/2024 14:00. Refer. Evento 28
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01/04/2024 15:09
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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25/03/2024 14:48
Juntada de Petição
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04/03/2024 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
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01/03/2024 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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16/02/2024 15:27
Expedição de ofício - 2 cartas
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05/12/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 33, 30 e 32
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
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01/12/2023 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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27/11/2023 15:04
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IDL01CV01)
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23/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 14:57
Juntada de Certidão
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23/11/2023 14:41
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 01/04/2024 14:00
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20/11/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 11:35
Juntada de Certidão
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17/11/2023 18:32
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IDL01CV01 para ESTCEJ01)
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31/10/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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23/10/2023 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARAI ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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23/10/2023 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALIDIA DUMASZAK FELDHAUS. Justiça gratuita: Deferida.
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22/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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12/10/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/10/2023 11:57
Despacho
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15/09/2023 18:58
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
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15/09/2023 18:56
Conclusos para despacho
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14/09/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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18/08/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 15:00
Determinada a intimação
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11/08/2023 17:13
Conclusos para despacho
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06/06/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/05/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALIDIA DUMASZAK FELDHAUS. Justiça gratuita: Requerida.
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11/05/2023 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMARAI ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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11/05/2023 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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