03/09/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 13:03

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição
22/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025803-90.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: TUBOS LZ LTDAADVOGADO(A): FILIPE REINERT (OAB SC041586) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Sentença dos autos principais datada de 21/06/2023 (evento 34, SENT1).

Aclaratórios em 02/10/2023 (evento 34, SENT2).

Monocrática em 15/03/2024 (evento 35, DESPADEC1).

Trânsito em julgado na data de 15/05/2024 (evento 35, CERT2).

Execução protocolada no dia 23/08/2024 (evento 1, INIC1).

Impugnação rejeitada em 22/01/2025 (evento 14, DESPADEC1).

Decorrido o prazo sem manifestação em 01/07/2025 (evento 32). É o relatório. 2.

Decido: Inicialmente, registra-se que o Estado de Santa Catarina definiu como de "pequeno valor" os créditos cujo montante não exceda 10 (dez) salários mínimos (art. 1º da Lei Estadual n. 15.945/2013), quantia hoje equivalente a R$ 15.180,00.

Conforme cálculo apresentado, é devida pelo executado a importância de R$ 397.716,69 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO6), relativa à devolução do ICMS cobrado a maior.

Considerando que a referida quantia ultrapassa o limite estabelecido pela Fazenda para utilização da Requisição de Pequeno Valor – RPV, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. 3.

Pelo exposto, expeça-se PRECATÓRIO do valor decorrente da condenação principal, atentando-se para as seguintes observações: a) o crédito é de natureza comum; b) não está sujeito à incidência de imposto de renda; c) não é preferencial; d) descabe o desconto de contribuição previdenciária.

Dados para o pagamento deverão ser informados nos autos.

Intimem-se as partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento.

Após, arquive-se administrativamente até o pagamento.
03/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:23

Decisão interlocutória
03/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300729-05.2018.8.24.0025/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 3, 11
03/07/2025 13:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300729-05.2018.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 92
01/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 19:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição
06/03/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:51

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
19/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:23

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:27

Distribuído por dependência - Número: 03007290520188240025/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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