TJSC - 5005977-44.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005977-44.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: TABAJARA TENIS CLUBEADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: (§ 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. ”) procedo à intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca dos termos da Requisição por Precatório do evento anterior, indicando eventual inconsistência, cientes desde já, que decorrido o prazo sem insurgências, a requisição será remetida ao setor responsável pelo pagamento. -
26/08/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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25/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005977-44.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: TABAJARA TENIS CLUBEADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Sentença dos autos principais datada de 21/06/2023 (evento 1, SENT_OUT_PROCES2).
Trânsito em julgado na data de 06/07/2023 (evento 13, CERTTRAN1).
Execução protocolada no dia 27/02/2025 (evento 1, INIC1).
Fazenda concordou em 12/05/2025 (evento 11, PET1). É o relatório. 2.
Decido: Inicialmente, registra-se que o Estado de Santa Catarina definiu como de "pequeno valor" os créditos cujo montante não exceda 10 (dez) salários mínimos (art. 1º da Lei Estadual n. 15.945/2013), quantia hoje equivalente a R$ 15.180,00.
Conforme cálculo apresentado, é devida pelo executado a importância de R$ 250.657,43 (evento 1, DOC4), relativa à devolução de ICMS cobrado a maior.
Considerando que a referida quantia ultrapassa o limite estabelecido pela Fazenda para utilização da Requisição de Pequeno Valor – RPV, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. 3.
Pelo exposto, expeça-se PRECATÓRIO do valor decorrente da condenação principal, atentando-se para as seguintes observações: a) o crédito é de natureza comum; b) não está sujeito à incidência de imposto de renda; c) não é preferencial; d) descabe o desconto de contribuição previdenciária.
Dados para o pagamento deverão ser informados nos autos.
Intimem-se as partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento.
Após, arquive-se administrativamente até o pagamento. -
03/07/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 14:23
Decisão interlocutória
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03/07/2025 13:02
Juntada de Certidão
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03/07/2025 13:00
Juntada de peças digitalizadas
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14/05/2025 15:40
Conclusos para decisão
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12/05/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/04/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/03/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:05
Decisão interlocutória
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28/02/2025 03:42
Conclusos para despacho
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27/02/2025 17:33
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - ocorrido em 06/07/2023
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27/02/2025 17:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 17:33
Distribuído por dependência - Número: 03161768920158240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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