TJSC - 5000473-85.2021.8.24.0141
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/05/2025 13:17 Baixa Definitiva 
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                                            30/04/2025 01:27 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116 
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                                            26/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 
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                                            16/04/2025 18:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/04/2025 18:57 Expedição de ofício 
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                                            18/12/2024 09:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 832,14 
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                                            16/12/2024 21:05 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Luiza Hoffmann em 16/12/2024 21:04:58 
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                                            16/12/2024 15:35 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            09/12/2024 10:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            09/12/2024 09:19 Juntada de Petição 
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                                            06/12/2024 15:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            06/12/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            06/12/2024 14:36 Expedição de ofício 
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                                            22/11/2024 13:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            18/11/2024 16:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            18/11/2024 16:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/11/2024 16:22 Expedição de ofício 
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                                            14/11/2024 15:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            09/11/2024 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            30/10/2024 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/10/2024 16:04 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 29/10/2024 
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                                            23/10/2024 16:22 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: EMERSON WELZEL 
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                                            23/10/2024 16:15 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            10/10/2024 18:50 Despacho 
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                                            23/09/2024 19:09 Juntada - Extrato Subconta - 2114101781<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            19/09/2024 15:45 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2024 07:18 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017386-09.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12 
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                                            01/08/2024 18:49 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            07/05/2024 18:31 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2024 12:37 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            23/04/2024 15:47 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN 
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                                            23/04/2024 15:46 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAISON OLIVEIRA DA SILVA 
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                                            23/04/2024 15:46 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            22/04/2024 17:28 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON OLIVEIRA DA SILVA - CONDENADO 
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                                            22/04/2024 15:49 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE 
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                                            22/04/2024 15:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISON OLIVEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            09/04/2024 14:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            04/04/2024 18:22 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            04/04/2024 18:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            04/04/2024 18:14 Expedição de ofício 
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                                            04/04/2024 18:04 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            04/04/2024 16:46 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            03/04/2024 16:07 Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON OLIVEIRA DA SILVA - CONDENADO - PRESO 
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                                            03/04/2024 13:08 Juntada de Petição 
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                                            19/01/2024 15:53 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            29/11/2023 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            24/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            14/11/2023 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 16:33 Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(JAISON OLIVEIRA DA SILVA) 
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                                            13/11/2023 08:52 Despacho 
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                                            08/11/2023 13:30 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2023 17:24 Transitado em Julgado 
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                                            06/11/2023 17:19 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            31/10/2023 14:59 Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 50004738520218240141 
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                                            28/09/2023 12:47 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50004738520218240141/TJSC 
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                                            23/05/2023 12:30 Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC 
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                                            12/05/2023 15:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            11/05/2023 12:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            02/05/2023 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2023 11:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            20/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            10/04/2023 19:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2023 19:08 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            09/02/2023 16:08 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2023 22:08 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 08/02/2023 
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                                            03/02/2023 18:55 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: RAFAEL MATOS PEREIRA 
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                                            03/02/2023 18:54 Expedição de Mandado - RSLCEMAN 
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                                            15/12/2022 18:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            15/12/2022 18:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            15/12/2022 16:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            15/12/2022 16:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            13/12/2022 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/12/2022 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/12/2022 15:06 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            03/08/2022 17:47 Conclusos para julgamento 
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                                            03/08/2022 17:46 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 03/08/2022 16:40. Refer. Evento 17 
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                                            03/08/2022 17:37 Despacho 
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                                            03/08/2022 17:32 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            01/08/2022 12:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            01/08/2022 12:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            01/08/2022 12:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            01/08/2022 12:42 Expedição de ofício 
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                                            01/08/2022 11:58 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, uma vez que o réu encontra-se recolhido no Presídio Regional de Rio do Sul. 
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                                            13/07/2022 18:25 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 13/07/2022 
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                                            12/07/2022 18:54 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CLAUDIA DA LUZ CIPRIANI FUSINATO 
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                                            12/07/2022 18:53 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: MARCO AURELIO RIBEIRO 
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                                            12/07/2022 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            12/07/2022 17:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            12/07/2022 15:15 Expedição de Mandado - Prioridade - PEUCEMAN 
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                                            12/07/2022 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            12/07/2022 15:09 Expedição de ofício 
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                                            12/07/2022 15:05 Expedição de Mandado - Prioridade - PEUCEMAN 
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                                            03/03/2022 17:01 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2022 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            10/01/2022 22:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/12/2021 19:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            14/12/2021 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            14/12/2021 11:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/12/2021 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            13/12/2021 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            13/12/2021 18:42 Despacho 
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                                            24/11/2021 21:16 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Principal - 03/08/2022 16:40 
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                                            21/06/2021 14:20 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/06/2021 11:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13 
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                                            21/06/2021 11:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            17/06/2021 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2021 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2021 14:12 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 14/06/2021 
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                                            11/06/2021 15:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FABIO CAVILIA 
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                                            11/06/2021 15:41 Expedição de Mandado - PEUCEMAN 
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                                            11/03/2021 14:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            11/03/2021 13:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            10/03/2021 20:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2021 20:24 Recebida a denúncia 
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                                            04/03/2021 13:22 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            03/03/2021 13:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/03/2021 12:38 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            02/03/2021 09:59 Distribuído por dependência - Número: 50002711120218240141/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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