TJSC - 5006332-04.2023.8.24.0015

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Canoinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZETE LITZKOSKI

CPF *49.***.*38-99

Advogados

ELIANE PATRICIA MEINERS

OAB: 025229/SC

CPF *45.***.*86-01

Polo Passivo

Partes

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 84.683.432/0001-34

Advogados

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB: 303249/SP

CPF *48.***.*26-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 30/06/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

  • 27/06/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 27/06/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006332-04.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE: MARIA IZETE LITZKOSKIADVOGADO(A): ELIANE PATRICIA MEINERS (OAB SC025229)EXECUTADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB SP303249) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, não se manifestou acerca de nenhum dos pedidos formulados pelo  exequente, apesar de intimada, e eventual penhora de bens poderá prejudicar o andamento da recuperação, o pedido de penhora de faturamento deve ser deferido.

    Ademais, vale acrescentar que o importe de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa, percentual a ser fixado, em tese, não irá prejudicar a continuidade das atividades da executada.

    Somado a isso, friso que poderá a executada quitar a dívida a qualquer tempo, da forma que considerar menos gravosa, ou requerer a substituição da penhora por bem livre, desembaraçado e de fácil comercialização.

    Ante o exposto, defiro o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa devedora, no importe de 5% (cinco por cento) de seu faturamento líquido mensal.

    Nomeio como depositário o administrador judicial da empresa executada, com fulcro no princípio da menor onerosidade ao devedor.

    Intime-se o executado da penhora e o administrador judicial para que até o dia 10 (dez) de cada mês apresente o faturamento mensal da empresa (juntando os respectivos balancetes) e deposite em subconta vinculada ao presente processo o percentual de 5% (cinco por cento) de seu faturamento líquido, até o montante exigido, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se também a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito.    

  • 26/06/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 17:24

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 17/03/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/03/2025 10:20

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 10/02/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 14:31

    Determinada a intimação

  • 04/11/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 11/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/10/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZETE LITZKOSKI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 01/10/2024 20:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/10/2024 20:43

    Determinada a intimação

  • 19/06/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/05/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:36

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNI01CV

  • 15/05/2024 17:36

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL)

  • 15/05/2024 11:21

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 06/05/2024 15:32

    Remetidos os Autos - CNI01CV -> FNSCONV

  • 26/03/2024 20:44

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 07/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 28/10/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2023 16:31

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2023 10:19

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 21/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/08/2023 15:43

    Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/08/2023 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/08/2023 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2023 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2023 19:25

    Determinada a intimação

  • 31/07/2023 18:18

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZETE LITZKOSKI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 31/07/2023 15:45

    Distribuído por dependência - Número: 50060523820208240015/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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