TJSC - 5007948-21.2023.8.24.0045

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

OLMIR GONSALVES DE ARAUJO

CPF *82.***.*32-34

NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO

CPF *68.***.*91-68

Advogados

SOLANE SCHAFER

OAB: 027989/SC

CPF *37.***.*56-93

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA

CNPJ: 83.801.639/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

  • 23/06/2025 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10693956, Subguia 5585108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,17

  • 20/06/2025 13:53

    Link para pagamento - Guia: 10693956, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5585108&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5585108</a>

  • 20/06/2025 13:53

    Juntada - Guia Gerada - NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO - Guia 10693956 - R$ 31,17

  • 13/06/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

  • 12/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5007948-21.2023.8.24.0045/SC AUTOR: OLMIR GONSALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): SOLANE SCHAFER (OAB SC027989)AUTOR: NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJOADVOGADO(A): SOLANE SCHAFER (OAB SC027989) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o polo ativo para comprovar a antecipação das diligências do oficial de justiça em 15 (quinze) dias. 

  • 11/06/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:33

    Decisão interlocutória

  • 25/02/2025 18:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 21/11/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 16:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

  • 05/11/2024 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI

  • 05/11/2024 16:11

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 05/11/2024 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEATRIZ NOBUKO HAYASHIDE DOS REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/11/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

  • 05/11/2024 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9169519, Subguia 4710875 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,91

  • 04/11/2024 15:17

    Link para pagamento - Guia: 9169519, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4710875&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4710875</a>

  • 04/11/2024 15:17

    Juntada - Guia Gerada - NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO - Guia 9169519 - R$ 164,91

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 18/10/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 14:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 13/09/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 12/09/2024 14:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

  • 30/08/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 18:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

  • 28/08/2024 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL

  • 28/08/2024 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 28/08/2024 11:17

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 28/08/2024 11:13

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 26/08/2024 13:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 26/08/2024 13:28

    Juntada de Petição

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 14/08/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 19:14

    Despacho

  • 13/08/2024 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:13

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7809119, Subguia 3996376 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 567,68

  • 29/04/2024 15:42

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7809119, Subguia 3996376

  • 29/04/2024 15:41

    Juntada - Guia Gerada - NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO - Guia 7809119 - R$ 567,68

  • 29/04/2024 15:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 12/04/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 22:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 03/04/2024 07:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 03/04/2024

  • 08/03/2024 15:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO

  • 08/03/2024 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: JANAINA BERNADETE LAUREANO

  • 07/03/2024 19:50

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 07/03/2024 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON JOSE DOS REIS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/03/2024 19:42

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 28/11/2023 16:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6886967, Subguia 3551238 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46

  • 28/11/2023 07:17

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6886967, Subguia 3551238

  • 24/11/2023 16:38

    Juntada - Guia Gerada - NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO - Guia 6886967 - R$ 139,46

  • 24/11/2023 16:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

  • 22/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 10/11/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 02/11/2023 12:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

  • 01/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 18/10/2023 12:49

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

  • 17/10/2023 14:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

  • 16/10/2023 07:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/10/2023 01:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 22:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 04/10/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

  • 03/10/2023 12:05

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 03/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM DONIZETE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/10/2023 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA MARIA SCHMITT DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 29/09/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

  • 26/09/2023 13:04

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 22/09/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 21 e 22

  • 14/09/2023 13:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/11/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5007948-21.2023.8.24.0045/SC AUTOR: OLMIR GONSALVES DE ARAUJO AUTOR: NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO RÉU: CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA EDITAL Nº 310048603695 Juiz do processo: André Augusto Messias Fonseca Citando(a)(s): Réus e interessados desconhecidos, incertos ou que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível.  Prazo do Edital: 30 dias.

    Descrição do(s) Bem(ns): "Um terreno urbano com uma área de 312,54 m² contendo uma edificação de aproximadamente 180 m², localizada no lado ímpar da Rua Rodolfo J.

    Ferreira, n° 1037, Bairro Brejarú, Palhoça/SC.Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1 de coordenadas N 6.942.690,412 m e E 730.511,467 m, deste, segue confrontando com Rua Rodolfo J.

    Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 336º29'51'' e 11,66 m até o vértice M2, de coordenadas N 6.942.701,105 m e E 730.506,817 m; deste, segue confrontando com lote de posse de Rosa Shimith com os seguintes azimutes e distâncias: 247º46'25'' e 26,32 m até o vértice M3, de coordenadas N 6.942.691,150 m e E 730.482,455 m; deste, segue confrontando com lote de posse de Joaquim com os seguintes azimutes e distâncias: 156º59'42'' e 12,05 m até o vertice M4, de coordenadas N 6.942.680,059 m e E 730.487,164 m; deste, segue confrontando com lote de posse de Seliane Carvalho com os seguintes azimutes e distâncias: 66º55'34" e 26,42 m até o vértice M1, de coordenadas N 6.942.690,412 m e E 730.511,467 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste primeiro. PRAZO FIXADO PARA A RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, no Portal Comunicações Processuais do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contempla a Plataforma de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com prazo de 30 dias.    

  • 12/09/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2023

  • 12/09/2023 13:42

    Expedição de Edital

  • 12/09/2023 13:42

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 12/09/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:46

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAQUIM DONIZETE DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 11/09/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAQUIM DONIZETE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/09/2023 14:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSA SCHIMITZ - EXCLUÍDA

  • 11/09/2023 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA SCHIMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/09/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELIANE RAMOS DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/08/2023 17:45

    Despacho

  • 28/08/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 23/05/2023 13:53

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652865, Subguia 2949663 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 6.245,84

  • 23/05/2023 13:48

    Juntada - Guia Gerada - NEIVA ALVES DE MOURA DE ARAUJO - Guia 5652865 - R$ 6.245,84

  • 18/05/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/05/2023 15:38

    Despacho

  • 17/05/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 18:02

    Juntada - Guia Gerada - OLMIR GONSALVES DE ARAUJO - Guia 5609164 - R$ 26,06

  • 16/05/2023 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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