21/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000330-08.2024.8.24.0104/SC EXEQUENTE: LA PIU BONA CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): LEOPOLDO STOLF TESSAROLLO NETO (OAB SC036468)ADVOGADO(A): KATIA TATIANA GANDOLFI FROES CORTE (OAB SC031406)ADVOGADO(A): JOSE RENATO CORTE JUNIOR (OAB SC055559) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna a realização de atos de busca de bens da parte executada (evento 27, PET1).

Decido. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. 1.1 Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: 1.2 Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 1.3 Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. 1.4 Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. 1.5 Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. 1.6 Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. 1.7 Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 1.8 Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa, conforme fundamentado acima. 1.9 Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se.
25/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:34

Determinada a intimação
31/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 16:47

Juntado(a)
16/02/2025 18:36

Juntado(a)
17/01/2025 10:01

Juntado(a)
13/08/2024 13:52

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/08/2024 01:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ASCUN
13/08/2024 01:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALPHA ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO EIRELI)
09/08/2024 18:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/07/2024 15:50

Remetidos os Autos - ASCUN -> FNSCONV
28/06/2024 13:58

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> ASCUN
28/06/2024 13:58

Juntada - Cálculo processual nº 168631 - versão 1
26/06/2024 15:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - ASCUN -> DCJE
26/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:29

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 16:07

Expedição de ofício - 1 carta
05/03/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 12:55

Determinada a intimação
29/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:57

Distribuído por dependência - Número: 50011023920228240104/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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