17/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-80.2024.8.24.0104/SC EXEQUENTE: FACILMAQ MAQUINAS DE COSTURA LTDAADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna a realização de atos constritivos em desfavor da parte executada (evento 111, PET1).

Decido. 1. INDEFIRO os pedidos: 1.1 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada.

Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, desde que haja indícios de ocultação patrimonial e demonstração da efetividade da medida (STJ, REsp n. 1.782.418, Nancy Andrighi, j. em 23.04.2019), o que ainda não é o caso. 1.2 de bloqueio do cartão de crédito, porquanto tal medida deve ser aplicada de forma excepcional, após a verificação da tentativa de ocultação de patrimônio, e não nos casos em que constatada a inexistência de bens a garantir a dívida, sob pena do desvirtuamento da medida, a qual não busca punir o devedor pela impossibilidade de adimplir a obrigação, mas, sim, de pressioná-lo a cumprir (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022036-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024) - o que não se coaduna com o regramento dos juizados especiais cíveis, já que, neste microssistema, a ausência de bens penhoráveis acarretará a extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se.
25/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:34

Determinada a intimação
04/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/04/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/04/2025 20:45

Juntada de Consulta Renajud
02/04/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50024225620248240104/SC
25/03/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50024225620248240104/SC referente ao evento 22
24/03/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50024225620248240104/SC
22/03/2025 02:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ASCUN
22/03/2025 02:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDO OSCAR EWALD)
21/03/2025 10:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/02/2025 18:22

Remetidos os Autos - ASCUN -> FNSCONV
13/02/2025 17:56

Despacho
30/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95
30/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:21

Juntado(a)
21/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:39

Despacho
11/12/2024 14:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/11/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:40

Determinada a intimação
12/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/11/2024 15:14

Juntada de Restrição Renajud
02/11/2024 15:09

Juntada de Consulta Renajud
30/10/2024 13:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50024225620248240104/SC referente ao evento 5
29/10/2024 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50024225620248240104
25/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:47

Determinada a intimação
24/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/09/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 09:15

Determinada a intimação
12/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:32

Despacho
23/08/2024 17:47

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 50
23/08/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 130,31
20/08/2024 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francielli Stadtlober Borges Agacci em 20/08/2024 18:18:21
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 13:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2024 17:55

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
30/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022776850. Valor transferido: R$ 0,11
19/07/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022776876. Valor transferido: R$ 186,02
19/07/2024 10:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ASCUN
18/07/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 18:59

Juntada de Petição
16/07/2024 18:00

Juntada de Petição - FERNANDO OSCAR EWALD (SC041833 - ANDRE LUIZ SCHNEIDER)
16/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:08

Determinada a intimação
16/07/2024 12:23

Conclusos para despacho
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 18:45

Juntada de Petição
25/06/2024 09:17

Remetidos os Autos - ASCUN -> FNSCONV
21/05/2024 12:54

Despacho
20/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ROGEANA SEBERINO
19/04/2024 12:54

Expedição de Mandado - ASCCEMAN
18/04/2024 14:19

Despacho
27/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 14:29

Expedição de ofício - 1 carta
26/02/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:05

Determinada a intimação
21/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACILMAQ MAQUINAS DE COSTURA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/02/2024 13:59

Distribuído por dependência - Número: 50024898920228240104/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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