09/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5085952-65.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: ROSILENE REIMER ZIMLICHADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca a que pertence a residência da parte autora, conforme indicado na petição inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/09/2025 03:10

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
13/08/2025 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (PE021233 - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA)
15/07/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILENE REIMER ZIMLICH. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5085952-65.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: ROSILENE REIMER ZIMLICHADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO A produção antecipada de provas é apta a viabilizar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (art. 381, III, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, defiro provisoriamente a produção antecipada de prova, no que tange aos contratos a serem apresentados.

Importante frisar que deve ser afastada eventual obrigação de a instituição financeira ré apresentar os comprovantes de depósitos e/ou pagamentos e documento descritivo de crédito, e/ou apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo, eis que tal informação pode ser facilmente auferida pela parte autora por meio de extratos bancários em terminais eletrônicos ou até mesmo via internet.

Ademais, ausente o interesse processual na obtenção desses outros documentos, porque o próprio contrato contém todas as informações essenciais sobre o mútuo, além de o comprovante de transferência ser irrelevante, já que basta uma simples conferência no extrato bancário para aferir a existência ou não do depósito dos valores. Ora, a concretização do acesso à justiça e a facilitação deste direito fundamental não pode permitir medidas desprovidas de razoabilidade.

Em suma, com a pretensão, não pode a parte autora requerer todo e qualquer documento da casa bancária, sobretudo aqueles de que tem amplo acesso.

No ponto: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO DEMANDANTE.

ALMEJADA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

DESNECESSIDADE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO, NO QUAL É POSSÍVEL INFERIR AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES NO PACTO.

POSSIBILIDADE DA DEMANDANTE CONSTATAR O DEPÓSITO EM SUA CONTA POR MEIO DE EXTRATO BANCÁRIO, QUE É DE SEU AMPLO ACESSO. "É inviável impelir a instituição financeira a exibição do comprovante de depósito, para averiguar a data em que houve a disponibilização dos valores em sua conta, quando tal situação é possível ser constatada pela simples consulta aos seus extratos bancários, a partir da juntada, nos autos, do contrato. [...]." (AC n° 5000760-14.2019.8.24.0175, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.09.2021).

E mais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO MUTUÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER APENAS O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. [...].

RECURSO DO AUTOR.

ALMEJADA EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DOS VALORES RELATIVOS AOS MÚTUOS FINANCEIROS.

DESCABIMENTO.

APRESENTAÇÃO PELA PARTE RÉ DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NA PEÇA CONTESTATÓRIA.

DOCUMENTAÇÃO NA QUAL CONSTAM TODOS OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS E QUE VIABILIZA, PORTANTO, A CONSULTA PELO MUTUÁRIO AOS EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE.

DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REQUESTADOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) NA SENTENÇA.

QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n° 0301650-96.2018.8.24.0175, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, dj. 14.5.2020).

Ainda, no que tange à ausência dos extratos analíticos dos respectivos pactos, cediço que tais extratos mostram-se desnecessários para a aferição da regularidade dos contratos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DA OPERAÇÃO FINANCEIRAS.

CONTRATOS APRESENTADOS QUE POSSUEM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.

DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL.

SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES (ART. 85, § 11, CPC).

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025984-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-02-2025) (grifado).

Dessa forma, afasta-se a obrigatoriedade de apresentação de documentos diversos do(s) próprio(s) contrato(s).

Cite-se a parte requerida para, em 15 dias, apresentar os documentos postulados na inicial ou justificar a impossibilidade de assim o fazer.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
25/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:04

Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILENE REIMER ZIMLICH. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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