05/09/2025 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PAES - ARQUIVADO
05/09/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO PAES. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 17:25

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO PAES - JOAO MARIA PAES Data: 21/08/2025
22/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
21/08/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
21/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0010752-41.2017.8.24.0018/SCRELATOR: MONICA FRACARIRÉU: LEANDRO PAESADVOGADO(A): ADILSON SIMES (OAB SC042395)RÉU: JOAO MARIA PAESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO (OAB SC042294)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 20/08/2025 - Julgado improcedente o pedido Absolutória tipo D
20/08/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 20/08/2025 10:35. Refer. Evento 118
20/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
20/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:14

Juntada de Petição
19/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:20

Juntado(a)
05/08/2025 16:45

Juntada de Petição
04/08/2025 16:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 Data do cumprimento: 29/07/2025
14/07/2025 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128 Data do cumprimento: 14/07/2025
12/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: EURIDES FRANCISCO DE RE JUNIOR
04/07/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES
04/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2025 10:48

Expedição de ofício
04/07/2025 10:47

Expedição de Mandado - CLFCEMAN
04/07/2025 10:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
30/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010752-41.2017.8.24.0018/SC RÉU: LEANDRO PAESADVOGADO(A): ADILSON SIMES (OAB SC042395) DESPACHO/DECISÃO 1.

Os argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória.

Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 2.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 10h35min.

As testemunhas e o acusado deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal, sob pena de condução/revelia. 3.

Requisitem-se, em sendo o caso. 4.

Intimem-se.

Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 5.

Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:54

Determinada a intimação
26/06/2025 16:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 20/08/2025 10:35
09/08/2024 10:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 09/08/2024
30/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/07/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:55

Juntado(a)
29/07/2024 12:53

Juntado(a)
29/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:51

Transitado em Julgado para o Réu - JOAO MARIA PAES Data: 13/05/2024
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/05/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/05/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: EVELIN CONTE
10/05/2024 10:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PAES - DENUNCIADO
10/05/2024 10:04

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/05/2024 09:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MARIA PAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
26/03/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/03/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - 06/06/2024 14:45. Refer. Evento 75
26/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:20

Extinta a punibilidade por prescrição
26/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
09/12/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/12/2023 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/12/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:49

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
05/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/12/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PAES - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
23/11/2023 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
30/10/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: RODRIGO MICHEL
30/10/2023 13:06

Juntado(a)
30/10/2023 12:48

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
27/10/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/10/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:24

Decisão interlocutória
22/06/2022 19:05

Conclusos para decisão
22/06/2022 19:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 06/06/2024 14:45
07/07/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
03/07/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
03/07/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
02/07/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
02/07/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
02/07/2020 15:08

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/06/2020 15:12

Juntada de documento
28/05/2020 16:34

Juntada de documento
28/05/2020 16:17

Juntada de documento
13/04/2020 14:51

Mero expediente - SAJ - Infere-se que os autos vieram conclusos para análise da resposta à acusação, contudo, diante da iminência de migração de todos os processos do SAJ para o EPROC e considerando que o agendamento de audiência é reconhecido pelo novo s
16/03/2020 14:24

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCCO.20.00001204-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 11/03/2020 18:55 Complemento: 518/2020 - CPMA
23/10/2019 14:31

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual
27/09/2019 16:29

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
24/09/2019 15:49

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCCO.19.00006437-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/09/2019 16:03 Complemento: 1932/2019
27/08/2019 13:05

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
06/08/2019 14:44

Conclusos para despacho
06/08/2019 14:18

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCCO.19.10088959-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 06/08/2019 11:29
29/07/2019 17:53

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
14/07/2019 09:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
14/07/2019 09:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
04/07/2019 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2019 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2019 14:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de manifestação do acusado João Maria Paes, fica intimada a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação.
25/06/2019 13:52

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
17/05/2019 18:59

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCCO.19.00003821-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/05/2019 13:07 Complemento: 1036/2019
10/05/2019 13:33

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria
02/05/2019 18:43

documento digitalizado
02/05/2019 13:48

documento digitalizado
02/05/2019 13:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
02/05/2019 13:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
29/04/2019 14:47

Certidão emitida - Cadastramento Biométrico inicial
29/04/2019 14:47

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Suspendo o curso do processo em relação ao réu Leandro Paes, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, e submeto o acusado a período de prova de 02 (dois) anos, mediante as condições suso consignadas. Aguarde-s
09/04/2019 13:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/012733-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2019 Local: Oficial de justiça - Celso Roque Pereira Putzel
08/04/2019 21:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20012484-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/04/2019 16:23
08/04/2019 16:34

Juntada
05/04/2019 13:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2019 13:36

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público sobre a não localização do denunciado de fl. 59.
02/04/2019 14:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
02/04/2019 14:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
02/04/2019 14:56

documento digitalizado
01/03/2019 12:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/044534-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/04/2019 Local: Oficial de justiça - Edson José Boniatti
03/02/2019 18:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/02/2019 18:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
01/12/2018 01:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/11/2018 17:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/044532-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2019 Local: Oficial de justiça - Fábio André Guillen
21/11/2018 22:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2018 12:58

Juntada
07/11/2018 20:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2018 16:46

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
06/11/2018 19:35

Recebida a denúncia - Destarte, recebo a denúncia (art. 396 do CPP).Adoto ao feito o procedimento ordinário (art. 394, § 1.º, inciso I, do CPP).Designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado Leandro Paes
09/10/2018 17:40

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 29/04/2019 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
28/05/2018 01:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/05/2018 13:45

Conclusos para despacho
11/05/2018 18:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20013621-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 11/05/2018 18:10
11/05/2018 12:23

Juntada
10/05/2018 18:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018 18:24

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
10/05/2018 18:23

Juntada de documento
10/05/2018 18:23

Juntada de documento
27/04/2018 18:19

Mero expediente - SAJ - Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado JOÃO MARIA PAES e atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado LEANDRO PAES.Vista dos autos ao Ministério Público.Após, retornem conclusos para análise de recebimento da d
26/02/2018 15:01

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:58

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
23/02/2018 07:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.18.20004228-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 20/02/2018 19:24
23/02/2018 07:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20004228-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 20/02/2018 19:24
17/11/2017 01:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
07/11/2017 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2017 18:42

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
07/11/2017 18:40

Juntada de documento
07/11/2017 18:40

Juntada
07/11/2017 18:40

Juntada de documento
06/11/2017 17:46

Juntada de documento
06/11/2017 17:46

Juntada
06/11/2017 17:46

Juntada de documento
06/11/2017 17:44

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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