17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000284-05.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD ✅ ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5000284-05.2023.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
23/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000284-05.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR/Mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
16/04/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: RODRIGO CESAR CASSULA
16/04/2025 14:02

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:50

Despacho
15/10/2024 18:09

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8702003, Subguia 4449725 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,81
03/09/2024 10:34

Link para pagamento - Guia: 8702003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4449725&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4449725</a>
03/09/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 8702003 - R$ 90,81
03/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:37

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 17:28

Juntada de Restrição Renajud
01/07/2024 14:54

Decisão interlocutória
04/04/2024 17:45

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/03/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
07/03/2024 08:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HAMILTON CLAUDINEI CORREA)
07/03/2024 08:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/02/2024 15:16

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
17/11/2023 21:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
17/11/2023 21:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HAMILTON CLAUDINEI CORREA)
17/11/2023 20:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/10/2023 12:50

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
16/10/2023 12:50

Decisão interlocutória
15/09/2023 17:39

Conclusos para decisão
08/09/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 15:46

Decisão interlocutória
05/06/2023 14:29

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
17/04/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL
17/04/2023 13:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
04/04/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5295283, Subguia 2769799 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,57
29/03/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2023 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5295283, Subguia 2769799
28/03/2023 10:30

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 5295283 - R$ 38,57
27/03/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/01/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/01/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023 18:16

Determinada a intimação
11/01/2023 14:56

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/01/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/01/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026080-20.2025.8.24.0090

Caroline Leite da Silva

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/04/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 5000816-72.2025.8.24.0519

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vagner Abrelino da Rosa

Advogado: Renata Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/07/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5031501-88.2025.8.24.0090

Jonny Dayllon Bee Nahorny

Estado de Santa Catarina

Advogado: Gabriel Cilos Vargas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5030580-91.2025.8.24.0038

Simone Hulse Feuser

A. Angeloni &Amp; Cia. LTDA

Advogado: Albert Zilli dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5026807-76.2025.8.24.0090

Rafael Lino de Oliveira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Antonio Ulisses Dias Pratts

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 16:23

Exibir Processo