07/09/2025 17:20

Juntada de Petição
26/08/2025 17:07

Baixa Definitiva
26/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
19/08/2025 13:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50639847420258240090
19/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 18:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 01:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031501-88.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JONNY DAYLLON BEE NAHORNYADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 01:03

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:13

Determinada a citação
05/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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