TJSC - 5000038-59.2019.8.24.0084

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBEIRO

CPF *05.***.*47-04

Advogados

MARCOS ANDRE BONAMIGO

CPF *26.***.*07-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 15:09

    Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de São Miguel do Oeste. Número: 50021192120254047210

  • 30/07/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

  • 29/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

  • 07/07/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

  • 05/07/2025 23:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

  • 27/06/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 458

  • 26/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 458

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5000038-59.2019.8.24.0084/SC AUTOR: JOSE RIBEIROADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ BONAMIGO (OAB SC021991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação previdenciária – aposentadoria por tempo de contribuição" por JOSE RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Percebe-se, pela simples análise da petição inicial, que a presente contenda não contempla discussão acerca de acidente de trabalho, o que impede o julgamento por este juízo.

    Dessa forma, ausente a natureza acidentária da incapacidade, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal Não é de mais lembrar, por oportuno, que este Juízo não está investido de jurisdição delegada, porque, consoante dispõe a Lei n. 5.010/66, art. 15, III, as causas que foram parte o INSS e segurado e que se refere a benefícios de natureza pecuniária, será competência da Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver a mais de 70 Km do Município sede de Vara Federal (que não é a hipótese da Comarca de Descanso/SC, localizada a menos de 20 Km do Município de São Miguel do Oeste/SC, sede de Vara Federal).  Extrai-se da norma de regência: "Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;" Registro, por fim, que a incompetência absoluta pode ser alegada pelas partes ou decretada de ofício pelo(a) magistrado(a) a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecer e julgar a demanda, motivo pelo qual declino da competência para a Justiça Federal, e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Circunscrição de São Miguel do Oeste (SC).

    Dê-se baixa nos registros e encaminhe-se os autos ao Juízo competente, independentemente de preclusão.

    Intimem-se.    

  • 25/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 18:53

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 456

  • 25/06/2025 18:53

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 25/06/2025 18:43

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 13/03/2025 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

  • 24/02/2025 03:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

  • 24/02/2025 03:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

  • 18/02/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 23/01/2025 15:10

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 23/01/2025 15:01

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local SALA PADRÃO - 23/01/2025 14:45. Refer. Evento 432

  • 23/01/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

  • 22/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

  • 18/11/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

  • 18/11/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

  • 12/11/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

  • 12/11/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

  • 12/11/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 18:54

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 433

  • 08/11/2024 18:54

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2024 16:17

    Audiência de instrução - designada - Local SALA PADRÃO - 23/01/2025 14:45

  • 07/11/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

  • 23/09/2024 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 423 e 425

  • 17/09/2024 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

  • 17/09/2024 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

  • 12/09/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 09:53

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 421

  • 11/09/2024 09:53

    Despacho

  • 26/08/2024 16:23

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

  • 02/08/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 17:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/07/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

  • 12/07/2024 02:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

  • 12/07/2024 02:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

  • 09/07/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 18:51

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/07/2024 08:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 07:59

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 22:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

  • 26/06/2024 12:14

    Juntado(a)

  • 26/06/2024 12:13

    Juntado(a)

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

  • 14/06/2024 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 19:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/04/2024 15:35

    Determinada a intimação

  • 17/04/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:25

    Juntada de Petição

  • 16/04/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

  • 26/03/2024 15:58

    Juntado(a)

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

  • 20/03/2024 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

  • 20/03/2024 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

  • 19/03/2024 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

  • 19/03/2024 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

  • 12/03/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:02

    Juntado(a)

  • 10/03/2024 22:49

    Juntada de Petição

  • 09/03/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

  • 20/02/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

  • 30/10/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

  • 30/10/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

  • 25/10/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

  • 25/10/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

  • 24/10/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

  • 23/10/2023 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

  • 17/10/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

  • 17/10/2023 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

  • 13/10/2023 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

  • 13/10/2023 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

  • 10/10/2023 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2023 14:34

    Despacho

  • 29/09/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 17:27

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEXANDRE ZANELATO - EXCLUÍDA

  • 29/09/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 08:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

  • 26/09/2023 15:35

    Juntado(a)

  • 20/09/2023 21:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

  • 20/09/2023 21:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

  • 18/09/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 18:33

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:53

    Juntado(a)

  • 25/08/2023 17:06

    Juntado(a)

  • 07/07/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

  • 07/07/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

  • 07/07/2023 01:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

  • 07/07/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

  • 06/07/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

  • 06/07/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

  • 05/07/2023 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

  • 05/07/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

  • 05/07/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 16:51

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2023 20:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

  • 16/05/2023 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

  • 16/05/2023 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

  • 15/05/2023 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

  • 15/05/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

  • 12/05/2023 19:27

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

  • 12/05/2023 19:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

  • 12/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 14:25

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2023 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

  • 02/05/2023 07:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

  • 26/04/2023 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

  • 18/04/2023 16:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 302

  • 18/04/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 18/04/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 17/04/2023 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

  • 17/04/2023 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

  • 17/04/2023 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

  • 17/04/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

  • 17/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2023 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2023 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

  • 11/04/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

  • 11/04/2023 12:32

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2023 16:33

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288 e 289

  • 01/04/2023 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

  • 01/04/2023 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 30/03/2023 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

  • 20/03/2023 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

  • 17/03/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

  • 17/03/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

  • 16/03/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

  • 16/03/2023 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

  • 13/03/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 19:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/03/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260 e 264

  • 16/02/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

  • 16/02/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

  • 10/02/2023 03:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

  • 10/02/2023 03:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

  • 10/02/2023 03:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

  • 10/02/2023 03:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 07/02/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 266

  • 07/02/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

  • 07/02/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 07/02/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 13:33

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 257

  • 16/08/2022 17:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/08/2022 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 241 e 245

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 245

  • 12/08/2022 00:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

  • 12/08/2022 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

  • 12/08/2022 00:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

  • 12/08/2022 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

  • 08/08/2022 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

  • 08/08/2022 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

  • 08/08/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

  • 08/08/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

  • 08/08/2022 10:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 243

  • 05/08/2022 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 19:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/08/2022 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

  • 04/08/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

  • 03/08/2022 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

  • 03/08/2022 12:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 20:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2022 20:22

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO MOREIRA - EXCLUÍDA

  • 27/07/2022 13:41

    Juntada de Petição

  • 24/07/2022 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

  • 24/07/2022 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 22/07/2022 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 22/07/2022 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 21/07/2022 16:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 218

  • 21/07/2022 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 21/07/2022 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

  • 20/07/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

  • 20/07/2022 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 19/07/2022 17:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BENHUR RAMPANELLI - EXCLUÍDA

  • 19/07/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 17:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/07/2022 17:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2022 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

  • 18/07/2022 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

  • 18/07/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2022 13:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/07/2022 13:06

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 206

  • 27/06/2022 15:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/06/2022 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 20/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 13/05/2022 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

  • 13/05/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 12/05/2022 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 12/05/2022 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 10/05/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 17:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/05/2022 17:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO PARANA FURMAN - EXCLUÍDA

  • 13/04/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 04/04/2022 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 04/04/2022 22:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 31/03/2022 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 28/03/2022 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 28/03/2022 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 28/03/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 16:11

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2022 08:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

  • 12/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

  • 02/03/2022 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2022 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 14/02/2022 23:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 13/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 07/02/2022 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 07/02/2022 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 07/02/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 03/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:43

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 09:26

    Juntada de Petição

  • 31/12/2021 13:44

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 166

  • 17/12/2021 09:36

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/12/2021 13:32

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BENHUR RAMPANELLI - EXCLUÍDA

  • 08/12/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 29/11/2021 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 19/11/2021 13:12

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 158

  • 13/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 12/11/2021 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 12/11/2021 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 08/11/2021 15:42

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/11/2021 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 05/11/2021 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 03/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2021 17:11

    Decisão interlocutória

  • 05/10/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:26

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

  • 20/09/2021 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 07/09/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 02/09/2021 19:45

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/08/2021 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 18/08/2021 20:58

    Alterado o assunto processual

  • 15/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

  • 09/08/2021 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 06/08/2021 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 06/08/2021 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 05/08/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 17:37

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2021 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 21/06/2021 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 20/06/2021 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 28/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 126

  • 19/05/2021 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 19/05/2021 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 18/05/2021 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:02

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2021 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2021 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 07/05/2021 16:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 113

  • 03/05/2021 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 18/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

  • 12/04/2021 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 12/04/2021 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 09/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105

  • 08/04/2021 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 08/04/2021 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 06/04/2021 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 06/04/2021 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 30/03/2021 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2021 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2021 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2021 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2021 17:47

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2021 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/03/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 07/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/02/2021 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 03/12/2020 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 30/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 29/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 20/11/2020 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 20/11/2020 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 20/11/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/11/2020 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2020 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2020 20:22

    Decisão interlocutória

  • 16/11/2020 13:41

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

  • 09/11/2020 10:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/11/2020 14:45

    Juntada de Petição

  • 29/10/2020 13:28

    Despacho

  • 13/10/2020 07:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2020 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 09/10/2020 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 01/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 21/09/2020 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2020 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2020 19:00

    Despacho

  • 18/09/2020 13:26

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/09/2020 17:37

    Juntada de Petição

  • 24/07/2020 16:19

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/07/2020 15:01

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2020 18:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 07/05/2020 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 15/04/2020 12:53

    Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA PADRÃO - 08/04/2020 14:30. Refer. Evento 41

  • 06/04/2020 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 06/04/2020 15:12

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

  • 30/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 30/03/2020 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 30/03/2020 16:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

  • 30/03/2020 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 30/03/2020 13:29

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

  • 27/03/2020 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/03/2020 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/03/2020 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/03/2020 17:43

    Despacho

  • 27/03/2020 15:51

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/03/2020 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 24/03/2020 14:16

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

  • 23/03/2020 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 23/03/2020 14:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 20/03/2020 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2020 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2020 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/03/2020 16:58

    Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

  • 13/03/2020 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 13/03/2020 09:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 12/03/2020 14:56

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/03/2020 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/03/2020 14:53

    Audiência Designada - Local SALA PADRÃO - 08/04/2020 14:30

  • 12/03/2020 13:59

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 12/03/2020 12:08

    Audiência Realizada - Local SALA PADRÃO - 11/03/2020 16:00. Refer. Evento 29

  • 12/03/2020 08:34

    Juntada de Petição

  • 11/03/2020 16:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/02/2020 11:19

    Juntada de Petição

  • 21/02/2020 15:43

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 20/02/2020 21:00

    Expedição de ofício

  • 19/02/2020 13:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 18/02/2020

  • 07/02/2020 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 03/02/2020 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: RAFAEL LEITE CAMINHA

  • 30/01/2020 16:50

    Expedição de Mandado - DCSCEMAN

  • 30/01/2020 14:09

    Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA PADRÃO - 11/03/2020 16:00

  • 29/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 20/01/2020 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/01/2020 14:15

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 17/01/2020 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/01/2020 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/01/2020 15:04

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 31/10/2019 18:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/10/2019 10:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 24/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 16/10/2019 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/10/2019 16:09

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 14/10/2019 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/10/2019 18:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/09/2019 16:29

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 11/09/2019 17:39

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/09/2019 21:36

    Juntada de Petição

  • 10/09/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 16/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 06/08/2019 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/08/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/07/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 19/06/2019 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/06/2019 18:22

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/06/2019 13:46

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 29/05/2019 16:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/05/2019 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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