28/08/2025 16:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50032158020248240011/SC referente ao evento 58
25/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 20:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
30/07/2025 20:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VIRGILIO XAVIER)
30/07/2025 01:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
25/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50041391220248240005/SC referente ao evento 97
27/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 13:46

Juntada de Petição
26/06/2025 12:39

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
26/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIRGILIO XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011173-38.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: VALTER FRONZAADVOGADO(A): LUIZA ALESANDRA FRONZA SAITO (OAB SC033084) DESPACHO/DECISÃO 1.

Colhe-se da jurisprudência: "[...] 1.

A sociedade unipessoal de advocacia, por sua natureza jurídica, não possui separação patrimonial em relação ao seu único sócio, equiparando-se ao empresário individual. 2.

A jurisprudência majoritária reconhece a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de constrição patrimonial em sociedades unipessoais de advocacia.

IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: É legítima a inclusão da sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da responsabilidade do seu titular e da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil , arts. 133 , 835 , I , e 854 .Jurisprudência relevante citada: AI 5021702-34.2024.8.24.0000 , rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 11/6/2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061871-73.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.10.2024; REsp 1.355.000/SP , Rel.

Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; e AREsp 508.190 , Rel.

Min.

Marco Buzzi , Publicação em 4/5/2017". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011950-04.2025.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). 2.

Assim, diante dos documentos acostados nos eventos 33.2 e 33.3, defiro o pedido do credor e determino a penhora de valores por meio do Sisbajud (conforme decisão de evento 35) em face do sócio Virgilio Xavier (CPF *51.***.*86-72).

Cumpra-se, com sigilo. 3.

Quanto à petição de evento 51, o pedido de impenhorabilidade deve ser veiculado pelo devedor perante o juízo que ordenou a penhora, uma vez que se trata de constrição apenas averbada no rosto destes autos. Intimem-se.
25/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:39

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:46

Juntada de Petição
20/05/2025 12:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001965-83.2023.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
07/04/2025 19:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50114878120248240005/SC referente ao evento 38
02/04/2025 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002274-67.2023.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 104
26/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004139-12.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 61
19/02/2025 18:54

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50032158020248240011/SC, 50019658320238240031/SC, 50041391220248240005/SC, 50022746720238240011/SC, 50001425720118240011/SC, 50114878120248240005/SC
19/02/2025 13:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
19/02/2025 13:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
14/02/2025 17:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/01/2025 14:23

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
13/01/2025 14:06

Decisão interlocutória
24/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:44

Juntado(a)
16/09/2024 13:25

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
16/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU03CV
14/09/2024 01:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2024 19:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/08/2024 13:27

Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV
12/08/2024 10:13

Decisão interlocutória
09/08/2024 19:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 10:29

Juntada de Petição
05/07/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 9
25/06/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2024 13:28

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:56

Determinada a citação
17/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8131129, Subguia 4154220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 753,13
14/06/2024 12:01

Alterado o assunto processual
14/06/2024 11:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8131129, Subguia 4154220
14/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - URGENTE
14/06/2024 11:33

Juntada - Guia Gerada - VALTER FRONZA - Guia 8131129 - R$ 753,13
14/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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