16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004576-86.2025.8.24.0015/SCAUTOR: IRINEU GRACIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)DESPACHO/DECISÃOMantida a decisão agravada.

Fica intimada a parte ativa para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
15/09/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50569892420258240000/TJSC
03/09/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50569892420258240000/TJSC
26/08/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50569892420258240000/TJSC
05/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 14:31

Determinada a intimação
25/07/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50569892420258240000/TJSC
22/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50569892420258240000/TJSC
22/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004576-86.2025.8.24.0015/SCAUTOR: IRINEU GRACIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)DESPACHO/DECISÃOIsto posto, Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se para recolher custas em 15 dias sob pena de cancelamento.
18/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:45

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004576-86.2025.8.24.0015/SCAUTOR: IRINEU GRACIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista QUE SEQUER DECLINOU A PROFISSÃO, resta intimada a parte para a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da Justiça Gratuita, em especial comprovante de renda, EXTRATO DE CONTAS, certidão do DETRAN e Registro de Imóveis, ou outros que entender necessários, na forma do §2º, do art. 99, do CPC, em 15 dias, ou em igual prazo pague as custas.

Não esquecer a relação de veículos.

Anote-se que classificar corretamente os documentos quando da sua juntada ao EPROC, em vez ?OUTROS?, ajuda em muito na prestação da tutela jurisdicional
04/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:37

Determinada a intimação
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004576-86.2025.8.24.0015/SC AUTOR: IRINEU GRACIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IRINEU GRACIAS DE ALMEIDA contra ERISON FLORES.

Narra o autor (1.1), em síntese, que: adquiriu do réu, por meio de procuração por instrumento público, o veículo automotor I VW AMAROK CD, na cor preta, ano/modelo 2012/2012, placa BBB7J91, Renavam nº *04.***.*47-96, mediante pagamento integral do preço ajustado entre as partes; na ocasião da venda, o réu assumiu expressamente o compromisso de quitar todas as multas existentes sobre o veículo, a fim de viabilizar sua transferência regular ao nome do autor; apesar do transcurso de considerável lapso temporal desde a compra, o réu não providenciou o pagamento das multas pendentes, que totalizam atualmente o valor de R$ 9.500,00; o inadimplemento vem gerando grave prejuízo ao autor, que permanece impossibilitado de efetuar a transferência do veículo para seu nome, encontrando-se em situação de vulnerabilidade e insegurança jurídica, uma vez que não é reconhecido como legítimo proprietário perante o órgão de trânsito; as tentativas extrajudiciais de solução o impasse restarem infrutíferas.

Requer: a gratuidade da justiça; em tutela de urgência, seja determinado que o réu, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento integral das multas incidentes sobre o veículo descrito na inicial, atualmente no valor total de R$ 9.500,00, sob pena de multa diária; ao final, a confirmação da tutela e a condenação do réu a quitar todas as multas que recaem sobre o veículo objeto da compra e venda, permitindo a imediata transferência ao nome do autor. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O único vínculo com esta comarca é o domicílio da parte autora, não havendo fundamento para que o feito aqui seja julgado.

De fato, aplicando-se a regra do local onde a obrigação deva ser satisfeita, tem-se como resultado o foro de domicílio do réu, onde procederá ao pagamento das multas junto ao DETRAN.

Além disso, foi lá que celebraram o contrato de compra e venda (1.7).

Assim prevê o CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Assim, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando a remessa do feito uma das varas cíveis da Lages - SC, foro de domicílio do réu.
02/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CNI02CV01 para LGS01CV01)
02/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:08

Terminativa - Declarada incompetência
02/07/2025 02:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRINEU GRACIAS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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