21/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016261-57.2024.8.24.0005/SC AUTOR: MARCELINO PASAADVOGADO(A): DANIEL ARISA (OAB SC011945)RÉU: CONEXAO BABY LTDAADVOGADO(A): TATHIANA RAMOS QUARESMA (OAB SC036710) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que, é claro, faça prova da necessidade.

Verbete: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

STJ, Súmula n. 481.

Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.

Assim sendo: 1 – Intime-se a ré CONEXAO BABY LTDA. para, em 15 dias, sob pena do automático indeferimento da JG, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes. a) Declaração de IRPJ; b) Certidão de propriedade de bens móveis (Detran) e imóveis (Registro de Imóveis); c) Balancetes dos três últimos meses; d) Em se tratando de empresário individual, a pessoa física também deverá apresentar a declaração do IRPF, documentos do item "b" e extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses.

Importante: No caso de micro ou pequena empresa, sociedade unipessoal ou microempreendedor individual que tenha aderido ao Simples Nacional, a DIRPJ é substituída pela certidão de opção, enquanto as certidões de propriedade de bens (i)móveis estão disponíveis nos sites do Detran e Saec. 2 - Após, voltem.
30/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:28

Despacho
08/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:55

Juntada de Petição
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 19/12/2024
19/12/2024 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 18/12/2024
17/12/2024 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
17/12/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: CARLA CALERO
17/12/2024 17:47

Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
17/12/2024 17:47

Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
17/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:35

Despacho
11/12/2024 11:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9432265, Subguia 4858637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,64
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 18:27

Link para pagamento - Guia: 9432265, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4858637&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4858637</a>
10/12/2024 18:27

Juntada - Guia Gerada - MARCELINO PASA - Guia 9432265 - R$ 91,64
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 23
07/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:40

Classe Processual alterada - DE: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança PARA: Procedimento Comum Cível
07/11/2024 18:40

Alterado o assunto processual - De: Locação de imóvel - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
07/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:57

Despacho
04/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
27/09/2024 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 14:31

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
10/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:26

Determinada a citação
06/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8666033, Subguia 4429679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.477,81
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 17:54

Link para pagamento - Guia: 8666033, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4429679&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4429679</a>
28/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
28/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:54

Juntada - Guia Gerada - MARCELINO PASA - Guia 8666033 - R$ 2.477,81
28/08/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043031-56.2022.8.24.0038

Allan Alencar de Moura

Hesa 80 - Investimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Mauricio Alessandro Voos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5005498-77.2025.8.24.0064

Rosana Katia de Oliveira da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Carina Keppler da Cunha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/03/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 5003882-57.2025.8.24.0035

Associacao dos Fumicultores do Brasil

Nelson Amler

Advogado: Cleidimara da Silva Flores

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 5011173-38.2024.8.24.0005

Valter Fronza

Xavier Sociedade Individual de Advocacia

Advogado: Virgilio Xavier

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 5004934-36.2022.8.24.0054

Frangos Morgana Abate de Aves LTDA

Yago Rodrigo Sonntag

Advogado: Aline dos Santos Nunes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2022 14:54

Exibir Processo