19/08/2025 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/08/2025 Prazo do edital: 18/11/2025 Prazo de citação/intimação: 24/11/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014141-11.2023.8.24.0091/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUILHERME DA SILVA EDITAL Nº 310081401161 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito.

INTIMANDO(A)(S): GUILHERME DA SILVA, CPF: *11.***.*64-69, podendo ser encontrado em Rua Laurindo Januário da Silveira, 3400, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC - 88062201 (Residencial).

PRAZO DO EDITAL: 90 dias.

PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público no evento 1, DOC1 e, em consequência, CONDENO o acusado GUILHERME DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade consistente em 1 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 147, caput, do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais valores em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo, porquanto os elementos constantes dos autos indicam que o acusado se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, sendo, ao que tudo indica, morador de rua, circunstância que revela sua hipossuficiência econômica para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nos moldes do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser futuramente designada pelo Juízo da execução (at. 46, § 3º, do Código Penal).

PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
18/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025
18/08/2025 12:07

Expedição de Edital - intimação
09/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
09/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
28/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
24/07/2025 17:10

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
24/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:22

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição
08/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
02/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
01/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
01/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014141-11.2023.8.24.0091/SC RÉU: GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ANDREY DA SILVA (OAB SC026409) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
30/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5014141-11.2023.8.24.0091/SC (originário: processo nº 50203641420228240091/SC)RELATOR: Carolina Ranzolin Nerbass FrettaRÉU: GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ANDREY DA SILVA (OAB SC026409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 12/06/2025 - Decisão interlocutória
12/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
12/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:22

Decisão interlocutória
12/06/2025 14:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
12/06/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 12/06/2025 14:30. Refer. Evento 54
10/06/2025 21:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 10/06/2025
08/06/2025 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105 Data do cumprimento: 08/06/2025
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI
05/06/2025 18:07

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
05/06/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS VILELA FOGATO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 93
03/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 93
03/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 19:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
29/05/2025 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: VOLNEI ROSALEN
29/05/2025 18:55

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
29/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 13:58

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014141-11.2023.8.24.0091/SC RÉU: GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ANDREY DA SILVA (OAB SC026409) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes de que a audiência designada para o próximo dia 12/06/2025 14:30:00 será realizada exclusivamente POR VIDEOCONFERÊNCIA, através de plataforma específica (PJSC).
20/05/2025 17:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 20/05/2025
20/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
20/05/2025 15:43

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/05/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
20/05/2025 15:39

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
20/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL DE MEDEIROS GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VALENTIM RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
20/05/2025 15:27

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/03/2025 15:26

Despacho
17/03/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 12/06/2025 14:30. Refer. Evento 45
17/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:23

Decisão interlocutória
17/10/2024 18:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 16/06/2026 14:30
17/10/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 10/06/2026 14:45. Refer. Evento 43
17/10/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 10/06/2026 14:45
15/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
15/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:45

Juntado(a)
14/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:12

Despacho
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME DA SILVA - DENUNCIADO
16/09/2024 18:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/09/2024 16:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020492920248240523/SC referente ao evento 37
16/09/2024 12:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020492920248240523/SC referente ao evento 11
09/10/2023 09:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/10/2023 09:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
09/10/2023 09:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023 Prazo do edital: 20/09/2023 Prazo de citação/intimação: 02/10/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014141-11.2023.8.24.0091/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GUILHERME DA SILVA EDITAL Nº 310048258737 JUIZ DO PROCESSO: Emerson Feller Bertemes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME DA SILVA, CPF: *11.***.*64-69, Endereço: OUTROS BOM PASTOR, 66, CASA - AGRONOMICA - 88025095, Florianópolis/SC (Residencial), Passarela Nego Quirido, 00 - Centro - 88020292, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Henrique Siebert, 270 - não informado - 89887000, Palmitos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, incidiu o denunciado GUILHERME DA SILVA nas sanções do art. 147 do Código Penal, razão pela qual promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA a presente ação penal, requer a sua citação por edital para oferecer resposta, o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e, ao final, que seja julgada procedente a denúncia para condená-lo nos termos da Lei.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023
01/09/2023 15:48

Expedição de Edital - citação
01/09/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:50

Despacho
29/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEJCr01 para FNS03CR01)
28/08/2023 16:37

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
28/08/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 20:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:18

Distribuído por dependência - Número: 50203641420228240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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