11/07/2025 05:57

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
10/07/2025 12:57

Custas Satisfeitas - Parte: AUDREY LETICIA MOTTA DA SILVA
10/07/2025 12:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FERNANDO BARBOSA ARAUJO JUNIOR
10/07/2025 12:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
10/07/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
27/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004202-03.2025.8.24.0005/SCEXEQUENTE: AUDREY LETICIA MOTTA DA SILVAADVOGADO(A): AUDREY LETICIA MOTTA DA SILVA (OAB SC051849)EXECUTADO: FERNANDO BARBOSA ARAUJO JUNIORADVOGADO(A): VICTOR HUGO MENDES (OAB PR084835)ADVOGADO(A): JULIO DA SILVA ROSA (OAB SC041685)SENTENÇAHomologo o acordo firmado entre as partes (evento 28, PED HOMOLOG ACOR1) e nos termos dele extingo este cumprimento de sentença com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015, ficando assim prejudicada a impugnação do evento 28, PED HOMOLOG ACOR1.

Pela causalidade, arcará a parte executada com as custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1.

Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma.

Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior."2.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Imutável, arquivem-se os autos.
26/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 16:32

Homologada a Transação
26/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição
16/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10020505, Subguia 5203671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
24/03/2025 08:47

Juntada de Petição
21/03/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
20/03/2025 17:27

Link para pagamento - Guia: 10020505, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5203671&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5203671</a>
20/03/2025 17:27

Juntada - Guia Gerada - FERNANDO BARBOSA ARAUJO JUNIOR - Guia 10020505 - R$ 303,30
20/03/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO BARBOSA ARAUJO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2025 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
20/03/2025 17:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição
13/03/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:05

Determinada a intimação
12/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:59

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/03/2025
12/03/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50058450620198240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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