17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033835-84.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoRÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORAADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 12/09/2025 - Atos da Contadoria-Informação/Parecer Evento 64 - 10/09/2025 - Juntada de certidão
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033835-84.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoRÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORAADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 08/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
22/08/2025 09:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU02JC -> DCJE
22/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU02JC
21/08/2025 14:02

Juntada - Cálculo processual nº 415756 - versão 2
20/08/2025 16:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/08/2025 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BNU02JC -> DCJE
20/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:00

Juntada de Petição
14/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.481,44
23/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:08

Transitado em Julgado
23/07/2025 11:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50240359520258240008
23/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
07/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033835-84.2024.8.24.0008/SCAUTOR: CRISTIAN MINIKOVSKIADVOGADO(A): MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA (OAB PR070844)AUTOR: ANDRESSA BRUSKEADVOGADO(A): MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA (OAB PR070844)RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORAADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRESSENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por CRISTIAN MINIKOVSKI e ANDRESSA BRUSKE em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada integrante do polo ativo, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, fixados na taxa legal, correspondente ao percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE, com incidência desde a citação válida (art. 405 do CC).

Condeno, ainda, a parte ré, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA , ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 246, § 1°-C, do CPC, no patamar de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento, a ser revertida em favor do Estado de Santa Catarina.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 17:19

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 29/04/2025 14:30. Refer. Evento 16
29/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição
23/04/2025 17:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/04/2025 10:40

Juntada de Petição
30/12/2024 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
11/12/2024 06:42

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2024 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
06/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
02/12/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:55

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 29/04/2025 14:30
26/11/2024 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - EXCLUÍDA
26/11/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 11:56

Determinada a citação
18/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 11:13

Juntada de Petição
13/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:48

Decisão interlocutória
01/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN MINIKOVSKI. Justiça gratuita: Requerida.
31/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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