TJSC - 5011391-69.2024.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5011391-69.2024.8.24.0004/SC QUERELANTE: SABRINA DE BORBAADVOGADO(A): ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB SC071049)QUERELANTE: ALEXANDRE DANTAS FERREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB SC071049) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Sabrina de Borba e Alexandre Dantas Ferreira em face de Ana Paula Rodrigues Borges, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 129, 138 e 140, todos do Código Penal.
Inexitosa a tentativa de conciliação, prevista no art. 520, do CPP (ev. 69), os autos vieram conclusos.
Passo à análise da hipótese de rejeição ou recebimento da queixa-crime.
Decido.
I - Do crime previsto no art. 129 do Código Penal: No que se refere à imputação pelo delito de lesão corporal, cumpre salientar que se trata de infração cuja ação penal é de natureza pública condicionada à representação da vítima.
Desse modo, não detém a vítima legitimidade ativa para o ajuizamento de queixa-crime, cuja persecução penal compete exclusivamente ao Ministério Público, desde que precedida de representação da vítima.
Assim, impõe-se a rejeição da queixa-crime quanto ao delito de lesão corporal, por manifesta ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 395, II, do CPP.
Por fim, oficie-se a Autoridade Policial para que esclareça sobre o andamento do TC n. 02042.2024.0002269, conforme requerido pelo Ministério Público, e, proceda-se o apensamento do procedimento criminal correspondente ao presente, caso autuado.
II - Dos crimes previstos nos art. 138 e 140, ambos do Código Penal: Por estarem preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO a queixa-crime.
Cite-se para os fins do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado as indicações referidas no art. 352 do CPP.
A parte citada que não apresentar resposta ou constituir procurador no prazo legal será representada por Defensor Dativo, que deverá ser nomeado pelo sistema de sorteio via sistema AJG/PJSC (art. 6º, §1º c/c art. 2º, §4º, ambos da Resolução CM n. 5/2019).
Concomitantemente à nomeação, sem prejuízo da aceitação a ser realizada no sistema pertinente, vincule-se o profissional ao processo eletrônico, identificado como "DATIVO", e intime-se para em 10 dias oferecer resposta, sob pena de substituição para o caso de perda do prazo.
No caso de litisconsórcio passivo, o Cartório deverá aguardar a ultimação das citações para designar um único advogado dativo para atuar na defesa dos réus, caso em que a remuneração será arbitrada em observância ao disposto nos §§1º e 2º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019.
Por força da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, todas as ações distribuídas a partir de 4/4/2022 nessa unidade estão automaticamente vinculadas ao Juízo 100% Digital, privilegiando-se predominantemente a prática e comunicação de atos processuais pelo intermédio de meios eletrônicos ou remotos.
As citações e intimações não presenciais deverão observar as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 76/2020.
Não localizada a parte ré, proceda-se à consulta de endereços pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), intimando-se o MP a fim de indicar endereço para citação.
Intime-se e cumpra-se.
Araranguá (SC), data da assinatura digital. -
05/09/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 16:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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05/09/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 16:19
Despacho
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05/09/2025 15:47
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 15:47
Audiência preliminar - realizada - Conciliador(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 05/09/2025 15:10. Refer. Evento 49
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05/09/2025 14:53
Juntada de Petição
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05/09/2025 14:01
Juntada de Petição
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25/08/2025 18:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 25/08/2025
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12/08/2025 14:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
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12/08/2025 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 12/08/2025
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12/08/2025 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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12/08/2025 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL
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12/08/2025 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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11/08/2025 19:46
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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11/08/2025 19:46
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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11/08/2025 19:46
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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25/07/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
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10/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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09/07/2025 00:00
Intimação
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5011391-69.2024.8.24.0004/SC QUERELANTE: SABRINA DE BORBAADVOGADO(A): ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB SC071049)QUERELANTE: ALEXANDRE DANTAS FERREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA MAFIOLETTI (OAB SC071049) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
I - Formulado pedido de justiça gratuita, alegaram os querelantes não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (ev.18). Analisando os documentos juntados aos autos, notadamente, contracheques e certidões negativas do Detran, entendo comprovada a hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita, isentando-os do pagamento das custas processuais. II - Antes de receber a queixa, designo audiência preliminar em 05/09/2025 às 15h10, para oitiva das partes envolvidas, nos termos do art. 520 do CPP. Optando pela participação por videoconferência, na data indicada a parte receberá link para acessar a videoconferência, o que deverá fazer em ambiente reservado.
Outrossim, deverá assegurar-se de que o celular ou computador utilizado possua saídas de áudio e vídeo, e boa conexão à internet (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019).
Nesse caso, a solicitação do acesso deve ser requerida com até um dia de antecedência, por mensagem de texto à assessoria, através do WhatsApp +554834035019.
Intimem-se, observando-se que as citações e intimações não presenciais devem observar as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 76/2020.
Araranguá (SC), data da assinatura digital. -
08/07/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 10:43
Decisão - Determinada a emenda à inicial
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03/07/2025 17:45
Audiência preliminar - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 05/09/2025 15:10
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25/06/2025 14:45
Conclusos para decisão
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20/06/2025 19:01
Despacho
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20/06/2025 15:16
Conclusos para decisão
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20/06/2025 15:07
Audiência preliminar - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 20/06/2025 14:50. Refer. Evento 30
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13/06/2025 14:31
Juntada de Petição
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06/05/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Mandado devolvido.
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28/04/2025 20:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
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28/04/2025 20:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 28/04/2025
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28/04/2025 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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28/04/2025 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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28/04/2025 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
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28/04/2025 18:32
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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28/04/2025 18:32
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
-
28/04/2025 18:32
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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26/02/2025 10:49
Despacho
-
25/02/2025 13:48
Audiência preliminar - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 20/06/2025 14:50
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21/02/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/02/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/02/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/01/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/12/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/12/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/12/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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28/11/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/11/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/11/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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01/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/10/2024 15:38
Juntada de Certidão
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07/10/2024 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/10/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA DE BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/10/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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