16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0300965-50.2015.8.24.0028/SC APELANTE: TIAGO GEREMIAS ESTEVAM (RÉU)ADVOGADO(A): OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO O recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

No entanto, a mera declaração de hipossuficiência não resulta automaticamente na concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário que o requerente comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, CF).

Na hipótese, embora o recorrente tenha alegado ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, deixou de instruir o recurso com documentação idônea que comprovasse a alegada hipossuficiência.

Apesar da ausência de documentação mínima a ensejar o deferimento do benefício, aplicou-se o disposto no § 2º do art. 99 do CPC, razão pela qual foi oportunizada a comprovação da alegada situação econômica (evento 8, DOC1).

Todavia, o recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para tal fim.

Logo, não havendo prova nos autos que ampare a alegação de hipossuficiência, indefiro a gratuidade judiciária e determino a intimação do recorrente para recolher o preparo, em 05 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º).
25/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0300965-50.2015.8.24.0028 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 19/08/2025.
20/08/2025 19:21

Remetidos os Autos - GCIV0604 -> CAMCIV6
20/08/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604
20/08/2025 14:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO GEREMIAS ESTEVAM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
20/08/2025 14:31

Alterado o assunto processual
19/08/2025 16:33

Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 169 do processo originário. Guia: 10946882 Situação: Em aberto.
19/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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