21/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição
25/07/2025 13:28

Juntada de Petição - CATANI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC046539 - SIMONE APARECIDA DA COSTA BOTEGAL)
25/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
24/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:37

Decisão interlocutória
23/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
27/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004802-18.2025.8.24.0007/SC AUTOR: MARCELO CANDIDO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618)AUTOR: DANIELA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGERIO NUNES DE SOUZA (OAB SC065618) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a suspensão do contrato de financiamento celebrado, uma vez que existem vícios ocultos no veículo. Pois bem.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (caput); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.

A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes.

Destaco que o vício oculto no veículo demanda revolvimento da matéria fático-probatória e implemento do contraditório para ser melhor analisado o negócio jurídico entabulado.

Além disso, a pretendida tutela de urgência produziria efeitos equiparáveis a uma rescisão contratual, em uma fase processual de cognição superficial.

Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

II.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferecer resposta no prazo legal, sob as penas legais (art. 335 do CPC). Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita.

III.

Com o transcurso do prazo para resposta, intime-se a parte autora para réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para resposta e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. IV.

Após, venham conclusos para análise de cabimento de julgamento antecipado ou necessidade de saneamento e organização. V. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte ativa, consoante art. 98 do CPC.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CANDIDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
26/06/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
26/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 20:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CANDIDO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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