18/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
10/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 329
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 329
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001870-55.2002.8.24.0038/SC EXEQUENTE: N PEREIRA REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO QUEVEDO MELGAREJO (OAB SC011935)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA (OAB SC010099) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa envolvendo as partes acima nominadas em que, efetivada a penhora do veículo HONDA/CG 160 FAN (evento 315.1), a executada não informou a localização do bem (evento 318).

Intimada, a parte exequente pugnou pela suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte ré, com fundamento no art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil (evento 326.1). Sabe-se que o art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil é verdadeira cláusula geral que confere ao magistrado poder de determinar a aplicação de medidas coercitivas ou sub-rogatórias aptas a garantir a efetividade do processo.

Há quem entenda que "[o] juiz pode se valer de uma concretização exitosa consolidada pela jurisprudência anterior ou – quando não há precedente aplicável – realiza por si mesmo tal concretização" (SCHAPP, Jan; PEDROSA, Lauricio Alves Carvalho; SALOMÃO, Deborah Alcici.

A concretização das cláusulas gerais pelo juiz a partir do exemplo da ofensa aos bons costumes na fiança prestada por parentes próximos.

Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 99, p. 15-38, mai.-jun/2015, I-1).

O entendimento deste juízo, contudo, é o de que tais normas de otimização devem ser preenchidas por jurisprudência anterior, sob pena de o juiz decidir com base em critérios pessoais não jurídicos. Especificamente sobre as medidas indicadas pela parte exequente, adota-se o entendimento que segue, oriundo da Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-9-2018).

No caso, inexistem elementos nos autos que apontem para a existência de bens passíveis de expropriação, notadamente porque até o momento não foram esgotadas todas as formas de localização de bens.

Em sendo assim, a adoção de medidas coercitivas atípicas, neste momento, implicaria agressão à pessoa da parte executada, sem qualquer garantia de servir como elemento motivador ao adimplemento do débito.

Registre-se, outrossim, que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941/DF, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil em comento, não torna a adoção das medidas coercitivas obrigatória ou recomendável em qualquer caso indistintamente.

Sendo assim, o pedido deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO: 1.

Indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 2.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 2.2.

Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC).

A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021)1. 2.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC).

Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 2.4.

Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado. 21. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).
08/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 10:34

Decisão interlocutória
28/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
31/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
18/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
18/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
18/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:59

Juntada de Restrição Renajud
10/03/2025 17:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309
05/03/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
09/02/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
31/01/2025 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 02:18

Decisão interlocutória
23/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
12/04/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
03/04/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
03/04/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
02/04/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
02/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 295
02/04/2024 14:09

Juntado(a)
01/04/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 285
25/03/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 293
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 285
05/03/2024 14:13

Expedição de ofício - 1 carta
04/03/2024 10:57

Juntada de Petição
01/03/2024 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
01/03/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
01/03/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
01/03/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:16

Expedição de Termo/auto de Penhora
01/03/2024 16:01

Expedição de ofício
01/03/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
01/03/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
01/03/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 01:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/12/2023 13:07

Conclusos para decisão
14/12/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
14/12/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
04/12/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
04/12/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269
22/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0046959-52.2012.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 119
17/11/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 19:07

Decisão interlocutória
10/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 791,23
03/07/2023 17:38

Expedição de Alvará
30/06/2023 18:57

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
25/06/2023 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
22/06/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
15/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
08/06/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
08/06/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
08/06/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
29/05/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:26

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE07CV
29/05/2023 15:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE07CV -> JVECONT
29/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 15:06

Decisão interlocutória
26/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
11/04/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
01/04/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
24/03/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006515480. Valor transferido: R$ 381,04
24/03/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006516380. Valor transferido: R$ 392,53
22/03/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE07CV
21/03/2023 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ CARLOS KOHLER)
21/03/2023 15:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
16/02/2023 12:48

Remetidos os Autos - JVE07CV -> FNSCONV
15/02/2023 15:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE07CV
14/02/2023 15:09

Remetidos os Autos - JVE07CV -> FNSCONV
07/11/2022 08:43

Decisão interlocutória
11/10/2022 18:56

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
13/09/2022 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
07/09/2022 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
29/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 18:49

Decisão interlocutória
22/07/2022 17:43

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
21/07/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
13/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:32

Juntado(a)
13/06/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
12/05/2022 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 00:25

Decisão interlocutória
24/03/2022 14:48

Juntada de Petição
14/02/2022 18:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197
24/01/2022 08:53

Juntada de Petição
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:22). Refer. Evento 204
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:23:22). Refer. Evento 203
11/12/2021 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:23:22). Refer. Evento 202
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
22/11/2021 18:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
22/11/2021 18:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198
22/11/2021 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 194
19/11/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 15:00

Juntado(a)
09/11/2021 13:31

Expedição de ofício - 1 carta
09/11/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/11/2021 11:45:13)
09/11/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
09/11/2021 11:44

Juntado(a)
08/11/2021 13:55

Decisão interlocutória
08/07/2021 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
16/06/2021 13:16

Juntado(a)
15/06/2021 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:41

Juntado(a)
07/06/2021 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/05/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 15:03

Decisão interlocutória
10/11/2020 18:34

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2020 18:33

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 174 - de 'RESPOSTA' para 'PETIÇÃO'
14/10/2020 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/10/2020 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
09/10/2020 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
02/10/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2020 15:58

Determinada a intimação
05/06/2020 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/05/2020 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
12/05/2020 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
11/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160
08/05/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159
04/05/2020 14:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 157 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 26/03/2020 18:54:49)
04/05/2020 14:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 151 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 04/03/2020 17:21:41)
01/05/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2020 11:59

Decisão interlocutória
26/03/2020 18:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 26/03/2020 17:37:21)
26/03/2020 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2020 18:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 26/03/2020 18:44:29)
13/02/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
10/02/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145
04/02/2020 11:45

Juntada - Peças Digitalizadas
04/02/2020 11:31

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - TRASLADO 126 - TRASLADO 127 - TRASLADO 128 - TRASLADO 129 - TRASLADO 130 - TRASLADO 131 - Evento 143 - documento digitalizado - 31/01/2020 17:40:52
31/01/2020 17:47

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 00469595220128240038/SC
31/01/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2020 17:40

documento digitalizado
31/01/2020 17:33

Juntada de Informações - SAJ - INFORMO, para os devidos fins, que CERTIFICO para os devidos fins que, nesta data, procedi à digitalização dos presentes autos, em sua ÍNTEGRA. Ato posterior, fica(m) cientificada(s) a(s) presente(s) parte(s) de que, nesta d
31/01/2020 17:27

Processo físico convertido em processo eletrônico
31/01/2020 17:04

Juntada
31/01/2020 16:30

Recebidos os autos
07/11/2019 17:36

Reativado processo retornado de outro Juízo
04/09/2014 12:07

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
22/08/2014 12:52

Juntada de documento - cópia da r. sentença e decisão dos embargos declaratórios da ação de embargos à execução em apenso (038.12.046959-3).
16/04/2014 18:02

Recebidos os autos
16/04/2014 18:02

Recebidos os autos
07/04/2014 17:12

Recebidos os autos
22/03/2014 09:50

Recebidos os autos
21/03/2014 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto acolho estes embargos e, assim, declaro extinta a execução em apenso n.º 038.02.001870-0, em razão da prescrição da pretensão executória, que ora reconheço. Condeno a embargada ao pagamento
04/12/2013 12:20

Aguardando confecção relação intimação advogado - esc. 101
23/09/2013 17:04

Aguardando envio para o Juiz - 205
18/06/2013 18:17

Juntada de exceção de pré-executividade - 07/06/13 as 10:45h
12/04/2013 15:59

Despacho outros - Nos termos do art. 652, § 3.º, do CPC, intime-se o executado (por seus procuradores - fls. 76/78) para em 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado da execução, por ato atentatóri
23/10/2012 17:57

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 038.12.046959-3 - Embargos à Execução / Execução
08/10/2012 15:36

Recebimento - SAJ
03/10/2012 17:03

Decisão outras - 2 - Recebo os embargos sem efeito suspensivo, porque não há indicativos concretos de que a parte embargante está submetida a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Intime-se a embargada para resposta no prazo legal de quinze d
04/09/2012 09:57

Juntada de petição - Protocolizada petição pela advogada, dra. Daniele M. Heil. Protocolo nº 101659
15/06/2012 14:20

Concluso para despacho - SAJ
14/06/2012 16:35

Aguardando envio para o Juiz
24/04/2012 18:08

Aguardando envio para o Juiz - 40
23/02/2012 17:32

Aguardando envio para o Juiz - 579
18/01/2012 11:51

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 7ª Vara Cível
18/01/2012 11:51

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 7ª Vara Cível
30/11/2011 15:14

Aguardando envio para o Juiz
30/11/2011 14:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR036333084TJ Situação : Cumprido Destinatário : Leandro Roberto Ilkiu
10/11/2011 13:46

Juntada de petição - FT ¿ Protoc. 042406
14/10/2011 18:08

Aguardando petição
14/10/2011 18:07

Recebimento - SAJ
13/10/2011 18:36

Carga ao Advogado
13/10/2011 18:35

Aguardando envio para o Advogado
05/10/2011 17:01

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
05/10/2011 16:23

Aguardando juntada de AR
02/09/2011 18:49

Aguardando cumprir despacho
02/09/2011 18:35

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR009643529TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Leandro Roberto Ilkiu
21/06/2011 12:35

Aguardando juntada de AR
16/06/2011 12:31

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
10/06/2011 12:56

Aguardando cumprir despacho
10/06/2011 12:07

Recebimento - SAJ
08/06/2011 16:30

Despacho outros - O réu Luiz Carlos Kohler foi citado por edital e o curador especial nomeado declinou ao cargo Portanto, nomeio novo curador especial na pessoa do advogado Leandro Roberto Ilkiu OAB/SC 16.530, que deve ser intimado para apresentar defesa,
03/06/2011 13:39

Concluso para despacho - SAJ
03/06/2011 12:43

Aguardando envio para o Juiz
27/05/2011 13:21

Juntada de petição - Prot. 012495
26/05/2011 14:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR009510195TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Amadeu Paulo da Silva
23/05/2011 16:01

Aguardando petição
23/05/2011 16:01

Recebimento - SAJ
03/05/2011 14:35

Carga ao Advogado
03/05/2011 14:35

Aguardando envio para o Advogado
18/04/2011 13:50

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
15/04/2011 12:58

Aguardando cumprir despacho
14/04/2011 17:41

Recebimento - SAJ
13/04/2011 13:01

Despacho outros - Ao executado, citado por edital, nomeio curador especial na pessoa do adv. Amadeu Paulo da Silva, que deverá ser intimado para se manifestar, em quinze dias.
17/03/2011 17:09

Concluso para despacho - SAJ
17/03/2011 16:36

Aguardando envio para o Juiz
14/12/2010 13:20

Aguardando envio para o Juiz - Desp
03/12/2010 17:11

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 6ª Vara Cível
03/12/2010 17:11

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído
03/12/2010 16:20

Processo redistribuído por direcionamento
03/12/2010 16:20

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Passagem
03/11/2010 15:46

Aguardando envio para o Juiz - desp. 01
03/11/2010 15:46

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca dos editais de citação.
08/10/2010 13:46

Aguardando decurso do prazo - 21.10.10
06/10/2010 17:18

Juntada de petição - Prot.441470-do exequente
01/10/2010 15:32

Aguardando petição
28/09/2010 15:26

Juntada de petição - Prot. 438078 - Do exequente
13/09/2010 17:57

Aguardando confecção relação intimação advogado
13/09/2010 17:42

Recebimento - SAJ
31/08/2010 17:14

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que a exequente não cumpriu integralmente o disposto no art. 232, III, do CPC, que dispõe: "São requisitos da citação por edital: (...) III - a publicação do edital no prazo máxim
21/05/2010 13:50

Juntada de petição - Prot.3100-do exequente: juntada do comprovante do edital de citação
29/03/2010 13:23

Concluso para despacho - SAJ
26/03/2010 16:40

Aguardando envio para o Juiz
25/03/2010 18:36

Aguardando envio para o Juiz - desp. 01
25/03/2010 15:53

Juntada de petição - prot. 74140 - do exequente - requerendo citação por edital
19/03/2010 16:34

Aguardando petição
19/03/2010 16:32

Certidão emitida - Carga
19/03/2010 16:29

Juntada de AR - Juntada de AR : AR248713607TJ Situação : Cumprido Destinatário : N Pereira Representações Ltda
19/03/2010 16:28

Recebimento - SAJ
13/05/2009 13:33

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0150/2009 Data da Publicação: 13/05/2009 Número do Diário: 680 Página:
11/05/2009 17:37

Aguardando publicação - Relação: 0150/2009 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB 010.099/SC)
16/03/2009 17:34

Carga ao Advogado
16/03/2009 17:34

Aguardando envio para o Advogado
05/03/2009 16:55

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção
04/03/2009 15:13

Ato ordinatório-Andamento ao processo (48h) - Fica intimado o autor, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.
10/02/2009 12:44

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0027/2009 Data da Publicação: 10/02/2009 Número do Diário: 621 Página:
06/02/2009 15:13

Aguardando publicação - Relação: 0027/2009 Teor do ato: Fica intimado ao exequente, para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB 010.099/SC)
23/01/2009 14:59

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado ao exequente, para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/01/2009 14:59

Certificado outros - Certifico que o exequente até presente data, não comprovou publicação do edital solicitado pelo mesmo.
04/12/2008 21:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/12/2008 em virtude de alteração na tabela de feriados
01/12/2008 19:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/12/2008 em virtude de alteração na tabela de feriados
04/09/2008 17:54

Aguardando decurso do prazo
18/08/2008 12:13

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0270/2008 Data da Publicação: 18/08/2008 Número do Diário: 508 Página:
14/08/2008 16:40

Aguardando publicação - Relação: 0270/2008 Teor do ato: R.h. Defiro o pedido de fl. 34. Advogados(s): Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB 010.099/SC), Cristiano Quevedo Melgarejo (OAB 011.935/SC)
14/08/2008 13:26

Aguardando publicação
07/08/2008 17:34

Aguardando cumprir despacho
07/08/2008 16:37

Recebimento - SAJ
06/08/2008 13:06

Despacho outros - R.h. Defiro o pedido de fl. 34.
03/07/2008 18:47

Certidão emitida - Carga
03/07/2008 17:46

Concluso para despacho - SAJ
03/07/2008 14:31

Aguardando envio para o Juiz
03/07/2008 13:42

Aguardando envio para o Juiz
03/07/2008 13:42

Juntada de petição - Requerendo prazo Protc. - 182421
03/07/2008 13:42

Juntada de AR - Positivo - Juntada de AR : AR982806807TJ Situação : Cumprido Destinatário : Paulo Henrique Eberhardt Cordova
18/06/2008 15:38

Aguardando petição
18/06/2008 15:37

Recebimento - SAJ
09/06/2008 16:37

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Restituição de Autos
13/03/2007 10:50

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0501/2007 Data da Publicação: 08/03/2007 Data da Circulação: 09/03/2007 Número do Diário: 160 Página:
06/03/2007 18:51

Aguardando publicação - Relação: 0501/2007 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB 010.099/SC)
04/11/2005 16:07

Carga ao Advogado
04/11/2005 16:07

Aguardando envio para o Advogado
04/11/2005 16:02

Aguardando decurso do prazo - Término do prazo 08/11/2005
04/11/2005 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR906748745TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção Destinatário : N Pereira Representações Ltda
01/11/2005 17:33

Certidão emitida
01/11/2005 17:33

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução
08/07/2005 16:00

Aguardando juntada de AR - aguardando AR
03/06/2005 16:24

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Impulso ao Feito - Extinção
03/06/2005 16:05

Aguardando outros - ag. ass da escrivã
25/05/2005 17:02

Aguardando outros - exp. ofício impulso ao feito
25/05/2005 16:05

Recebimento - SAJ
25/05/2005 14:43

Despacho outros - I.-se pessoalmente (AR-MP) para impulso ao feito em 48 h, sob pena de extinção.
30/03/2005 16:35

Concluso para despacho - SAJ - Pilha 746
30/03/2005 14:50

Aguardando envio para o Juiz
17/09/2004 17:29

Aguardando envio para o Juiz
14/09/2004 14:44

Certificado decurso de prazo - aguardando envio a juiza
09/08/2004 13:32

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0099/2004 Data da Publicação: 06/08/2004 Número do Diário: 11488 Página: 113/114
04/08/2004 14:06

Aguardando publicação - Relação: 0099/2004 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para pagamento e retirada do edital, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Paulo Henrique Eberhardt Cordova (OAB 10.099/SC), Cristiano Quevedo Melgarejo (OAB 11935/sc
03/08/2004 18:30

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado do autor, para pagamento e retirada do edital, no prazo de 5 dias.
03/08/2004 13:51

Aguardando publicação - rel. 99/04
30/07/2004 14:03

Aguardando outros - ass. juiz
07/03/2003 17:28

Aguardando outros - aguardando expedição de edital de citação
07/03/2003 16:38

Despacho outros - Expeça-se edital de citação, para o qual fixo prazo de 20 dias( art. 232, IV, do CPC). Findo in albis o praz do art. 652 do mesmo Estatuto, lavre-se termo de conversão do arresto em penhora.
11/04/2002 17:18

Aguardando envio para o Juiz
08/04/2002 18:00

Petição - SAJ
03/04/2002 15:58

Carga ao Advogado - Dr. Paulo Henrique E. Cordova
02/04/2002 20:02

Aguardando outros - RELAÇÃO 021/2002, S/ A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA.
18/02/2002 14:31

Mandado emitido - Execução Situação: Pendente
08/02/2002 13:13

Aguardando outros - aguardando emissão de mandado
06/02/2002 18:26

Despacho outros - R.H. Cite-se na forma da lei.Para o pronto pagamento fixo e verba honorária em 5% do valor da execução. Quanto ao pedido de penhora do quinhão hereditária, este oportunamente será apreciado, caso o devedor não nomeie bens ou havendo nome
05/02/2002 15:25

Recebimento - SAJ
04/02/2002 16:30

Processo distribuído por direcionamento - Resol 04/2001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00