05/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:58

Juntada de Petição - FELIPE WETZEL (SC036466 - FERNANDA TESSAROLO ESPINDOLA)
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025286-85.2024.8.24.0008/SC AUTOR: FELIPE WETZELADVOGADO(A): FERNANDA TESSAROLO ESPINDOLA (OAB SC036466) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

O serviço fornecido pelo Governo Federal a partir de conta gov.br é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

E o art. 2º, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais.

Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020.

A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/).

O uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais.

Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III).

Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente a partir da conta "gov.br" (doc. 2 do evento 1), porém não foi realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo válida em processos judiciais.

Logo, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil.

Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC).
02/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:59

Determinada a intimação
25/04/2025 08:40

Juntada de Petição
06/04/2025 02:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU05CV01 para FNSURBA12)
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:43

Terminativa - Declarada incompetência
05/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/11/2024 18:46

Juntada de Petição
17/10/2024 16:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 18:17

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE WETZEL. Justiça gratuita: Deferida.
10/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
04/09/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:04

Determinada a citação
30/08/2024 17:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE WETZEL. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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