19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009311-94.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTINHOADVOGADO(A): MARINA FISCHBORN DE CASTRO (OAB SC046913)ADVOGADO(A): THAYSA CRISTINA BARBOZA FERREIRA (OAB SC041232)EXECUTADO: ARNO DIDEKADVOGADO(A): ANDRE SPADER (OAB SC032584)ADVOGADO(A): SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453)ADVOGADO(A): ANDRE SPADER DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a penhora dos direitos hereditários do executado sobre o imóvel matriculado sob n. 23.542 do Ofício de Registro de Imóveis de Tijucas/SC, registrado em nome de Miguel Didek, pai do executado, falecido em 2011.

Sustentou que a penhora é possível, a despeito da não abertura de inventário para partilha formal, pois o executado exerce a posse do imóvel e tem vínculo patrimonial com o bem.

Além disso, trata-se de patrimônio já incorporado à esfera jurídica do herdeiro por força do princípio da saisine.

Conforme as disposições da Legislação Civil (art. 1.784 e seguintes do CC), antes da partilha, a herança constitui uma universalidade de bens, direitos e obrigações, formando um condomínio indivisível entre os herdeiros.

De conseguinte, ainda que o devedor responda pelos bens atuais e futuros (art. 789 do CPC), sem a conclusão de inventário não é possível a penhora de bem específico do acervo hereditário, pois ainda não há definição de propriedade individual.

No caso, não há sequer inventário em aberto, como informado.

Assim, a constrição dos direitos hereditários alcançaria a fração ideal que tocaria ao herdeiro executado, enquanto uma expectativa de direito.

O exequente ou o arrematante se sub-rogaria nos direitos e obrigações do executado (herdeiro), na forma do art. 857 do CPC.

De fato, o CPC admite a penhora de direitos diversos (art. 835, XIII).

Nesse trilhar, o exequente trouxe abono jurisprudencial em favor da tese de penhorabilidade de direitos sucessórios.

A questão que se coloca, porém, é a efetividade de tal medida, sobretudo em sede do Juizado Especial, orientado pela simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5019073-53.2025.8.24.0000 do e.

TJSC, ficou assentado que é juridicamente admissível a penhora de direitos hereditários do executado. A inexistência de inventário não obsta a medida constritiva, apenas dificulta sua efetivação prática, a qual poderá ser viabilizada com a abertura do inventário, inclusive mediante provocação do credor, conforme art. 616, VI, do CPC.

No voto, o eminente Relator destacou que: A operacionalização da penhora sobre direitos hereditários, nesses casos, deve observar os seguintes parâmetros: 1) A penhora recai sobre a cota ideal do executado no acervo hereditário, não sobre bem individualizado; 2) O juízo deve determinar a averbação da penhora nos autos do futuro ou eventual inventário, tão logo este seja instaurado; 3) O exequente poderá, inclusive, requerer a abertura do inventário, diante do interesse na constrição patrimonial do espólio; 4) Eventual arrematação implicará na sub-rogação do arrematante na posição jurídica do herdeiro, nos limites de sua quota.

Portanto, a abertura de inventário "trata-se de medida obrigatória para concretização da penhora" (trecho do voto).

Afinal, do contrário não haveria como adjudicar ou leiloar o quinhão do herdeiro - o que por agora é uma mera expectativa de direito - e dar efetividade a tal medida.

No Juizado Especial, notadamente considerando os princípios da economia processual e celeridade, estampados no art. 2º da Lei 9.099/95, inviável aguardar-se indefinidamente e tampouco o procedimento comporta suspensão, quando da inexistência de bens penhoráveis.

Assim, o pedido não comporta deferimento neste rito que preza pela simplicidade e celeridade do processo.

Não obstante, lembro que o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para postular a abertura de inventário (art. 616, VI, do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 102.

INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Desde logo advirto que apenas serão admitidas diligências ainda não deferidas/realizadas no processo ou desde que haja indicativo concreto e atual da existência de patrimônio penhorável, vedada a mera reiteração.
15/08/2025 18:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:51

Determinada a intimação
22/07/2025 18:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 87
06/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009311-94.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTINHOADVOGADO(A): MARINA FISCHBORN DE CASTRO (OAB SC046913)ADVOGADO(A): THAYSA CRISTINA BARBOZA FERREIRA (OAB SC041232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a dilação de prazo pleiteada no Evento 82. 2.

Intime-se, via Eproc, BSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ n. 10.***.***/0001-48 e CESCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ n. 29.***.***/0001-03, para que, em 10 dias, informem se ARNO DIDEK possui valores a receber a título de corretagem com as referidas construtoras.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BSX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:49

Despacho
26/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:20

Determinada a intimação
23/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
28/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:50

Expedição de Alvará
28/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:34

Determinada a intimação
22/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:40

Despacho
10/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 13:23

Juntado(a)
01/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:57

Decisão interlocutória
17/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:20

Juntado(a)
25/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEAJCCF
18/02/2025 08:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARNO DIDEK)
14/02/2025 13:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/01/2025 17:16

Remetidos os Autos - IEAJCCF -> FNSCONV
17/12/2024 18:22

Decisão interlocutória
13/12/2024 21:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:29

Juntado(a)
28/11/2024 13:53

Juntado(a)
25/11/2024 11:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
24/11/2024 20:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/11/2024 14:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IEAJCCF
06/11/2024 14:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARNO DIDEK)
06/11/2024 13:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/11/2024 18:17

Remetidos os Autos - IEAJCCF -> FNSCONV
31/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:45

Decisão interlocutória
21/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
18/08/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 14:57

Juntada de Petição
26/07/2024 14:50

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:40

Determinada a intimação
08/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:01

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - 08/04/2024 10:00. Refer. Evento 4
08/04/2024 10:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/04/2024 22:46

Juntada de Petição
27/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição - ARNO DIDEK (SC032584 - ANDRE SPADER)
08/02/2024 06:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 08/02/2024
06/02/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
05/02/2024 14:36

Expedição de Mandado - PELCEMAN
05/02/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 15:30

Expedição de ofício - 1 carta
17/11/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:30

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - 08/04/2024 10:00
30/10/2023 10:24

Determinada a intimação
26/10/2023 18:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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