14/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
13/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:39

Recebido o recurso de Apelação
28/07/2025 16:05

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 14:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000443-74.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 33
21/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 12:56

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA) BNMP: 5000474-94.2025.8.24.0508.18.0002-19 Data do cumprimento: 17/07/2025
18/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000474-94.2025.8.24.0508/SCACUSADO: JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência: (a) ABSOLVO o acusado JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA, qualificado, pelo crime do art. 329 do CP, com fundamento no art. 386, inc.

VII, do CPP; (b) CONDENO o acusado JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP) Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste quantificação na denúncia.

Concedo ao réu JOÃO o direito de recorrer em liberdade, na forma da fundamentação.

Assim, revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura e ponha-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decreto o perdimento, em favor da União, dos bens apreendidos, pois relacionados com o tráfico de drogas, o que faço com base no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei 11.343/06, e em precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 638491/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 - Info 865).

Determino, em consequência, a destruição das drogas, caso ainda não feito. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/07/2025 13:32

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA) BNMP: 5000474-94.2025.8.24.0508.05.0001-20
17/07/2025 13:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA - DENUNCIADO
17/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 13:21

Julgado procedente o pedido - Condenatória
16/07/2025 12:07

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 14:29

Expedição de ofício
11/07/2025 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97 Motivo: devolução a pedido do cartório.
11/07/2025 18:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição
10/07/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR
10/07/2025 13:27

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/07/2025 14:38

Juntada de Petição
05/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000474-94.2025.8.24.0508/SC ACUSADO: JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais.
25/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:17

Decisão interlocutória
24/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2025 13:56

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 23/06/2025 15:41. Refer. Evento 71
24/06/2025 12:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/06/2025 19:00

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:29

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:40

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 23/06/2025 15:41. Refer. Evento 41
23/06/2025 14:10

Juntada de Petição
20/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 05/05/2025
22/04/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
22/04/2025 15:21

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/04/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2025 16:05

Expedição de ofício
11/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 15:49

Expedição de ofício
04/04/2025 12:37

Juntada de Petição - JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA (SC060472 - MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA)
31/03/2025 07:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 28/03/2025
28/03/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: ALINE COSTELLA
28/03/2025 13:16

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/03/2025 13:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028808
28/03/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:22

Decisão interlocutória
21/03/2025 17:03

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 23/06/2025 15:15
19/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/03/2025 16:24

Determinada a intimação
19/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:36

Juntada de Petição
12/03/2025 18:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
12/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 16:45

Juntada de Petição
06/03/2025 14:19

Juntada de Petição
27/02/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 12:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000443-74.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 29
18/02/2025 12:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000443-74.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
17/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 14/02/2025
14/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALINE COSTELLA
13/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2025 15:40

Expedição de ofício
13/02/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
13/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 15:27

Expedição de ofício
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/02/2025 15:24

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:03

Decisão interlocutória
13/02/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50202752120238240005/SC
13/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
12/02/2025 18:10

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU02CR01)
12/02/2025 16:45

Distribuído por dependência - Número: 50004437420258240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013330-16.2014.8.24.0039

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Diego Constancio dos Santos Correia

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/12/2014 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5009068-96.2021.8.24.0004

Cooperativa de Credito Litoranea

Leonilda Roque da Silva Monteiro

Advogado: Alisson Bruno Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/10/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0500166-24.2013.8.24.0018

Caixa Seguradora S/A

Silvonei Silva dos Santos

Advogado: Roberto Poletto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2013 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5004946-33.2023.8.24.0113

Ceres Mari Carvalho

Paysage Terras Altas - Camboriu S/A

Advogado: Alceu Rodrigues Chaves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5005297-74.2023.8.24.0058

Diego Belandi Bergamo

Geovane Ribas Bernardo

Advogado: Cintia Pscheidt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/07/2023 17:53

Exibir Processo