21/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009068-96.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEAADVOGADO(A): SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641)ADVOGADO(A): MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC032319) DESPACHO/DECISÃO I. O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é uma plataforma gerida pelo Colégio Notarial do Brasil, criada para reunir, em âmbito nacional, dados referentes aos atos notariais lavrados nos diversos cartórios distribuídos pelo país.

Sua finalidade principal é promover a integração e a troca segura de informações entre os serviços notariais, entes públicos e cidadãos, assegurando maior transparência institucional, além de conferir celeridade e segurança jurídica às atividades notariais.

Desse modo, o sistema contempla informações registrais de distintas naturezas, organizadas e disponibilizadas para consulta por meio de quatro módulos específicos: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), CEP (Central de Escrituras e Procurações), CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line).

Todavia, diferentemente dos demais módulos que permitem a realização de consultas públicas, o acesso ao módulo CEP é restrito, de modo que consulta a essa base de dados não pode ser realizada diretamente pelo credor na via extrajudicial (Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado n.º 214 da III Jornada de Direito Processual Civil, que dispõe: A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial.

Dessarte, defiro o pedido formulado pela exequente e, em consequência, determino a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de obter informações acerca de escrituras e procurações lavradas em nome da executada LEONILDA ROQUE DA SILVA MONTEIRO (CPF: *32.***.*28-50).

II. Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora.

Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão.

III - Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:10

Despacho
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição
10/03/2025 09:36

Juntada de Petição
05/12/2024 10:04

Juntada de Petição
08/11/2023 09:53

Juntada de Petição
02/10/2023 18:01

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/09/2023 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 20:40

Decisão interlocutória
24/08/2023 11:16

Juntada de Petição
08/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:38

Juntado(a)
10/04/2023 14:14

Juntado(a)
04/04/2023 19:15

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 635,02
21/03/2023 20:08

Expedição de Alvará
20/03/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/01/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 20:17

Decisão interlocutória
31/01/2023 18:47

Juntado(a)
31/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/12/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
19/10/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: DENIS CARLOS
19/10/2022 15:33

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
18/10/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
18/10/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/10/2022 15:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4458549, Subguia 2354509 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 67,37
18/10/2022 15:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 4458549 - R$ 67,37
14/10/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022784002. Valor transferido: R$ 600,00
11/10/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022783960. Valor transferido: R$ 12,00
11/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000022783995. Valor transferido: R$ 0,98
07/10/2022 14:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU01CV
07/10/2022 14:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONILDA ROQUE DA SILVA MONTEIRO)
07/10/2022 14:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/09/2022 12:56

Remetidos os Autos - ARU01CV -> FNSCONV
23/08/2022 15:30

Decisão interlocutória
11/04/2022 16:04

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
10/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/01/2022 09:10

Juntada de Petição
06/01/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2021 18:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 16/12/2021
10/12/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CLOVIS TEDESCHI
10/12/2021 13:33

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
09/12/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/11/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2021 13:22

Decisão interlocutória
10/11/2021 18:21

Conclusos para decisão
10/11/2021 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/11/2021 11:11

Juntada de Petição
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/10/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021 12:50

Decisão interlocutória
04/10/2021 15:07

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:06

Alterado o assunto processual
04/10/2021 11:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2413188, Subguia 1360101 - Pagamento com cartão (1/1) - R$ 282,17
04/10/2021 11:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA - Guia 2413188 - R$ 282,17
04/10/2021 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/10/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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