TJSC - 5002693-41.2020.8.24.0028
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Icara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002693-41.2020.8.24.0028/SC RÉU: DIRLEI MANOEL FERNANDESADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855)RÉU: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZAADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.
Prazo: 05 (cinco) dias. -
03/09/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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25/08/2025 16:20
Despacho
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25/08/2025 16:19
Conclusos para despacho
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25/08/2025 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Juntada de certidão - 25/08/2025 15:38:18)
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25/08/2025 15:05
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 25/08/2025 14:15. Refer. Evento 123
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25/08/2025 14:42
Juntada de Certidão
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18/08/2025 19:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 18/08/2025
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18/08/2025 09:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 18/08/2025
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18/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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15/08/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: DENIS CARLOS
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15/08/2025 18:09
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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15/08/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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15/08/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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15/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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14/08/2025 21:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144<br>Data do cumprimento: 14/08/2025
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14/08/2025 21:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 14/08/2025
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14/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:23
Decisão interlocutória
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14/08/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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14/08/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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14/08/2025 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
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14/08/2025 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
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14/08/2025 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
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14/08/2025 12:58
Conclusos para despacho
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14/08/2025 12:57
Juntada de Certidão
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14/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/08/2025 12:53
Expedição de ofício
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14/08/2025 12:51
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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14/08/2025 12:50
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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14/08/2025 12:48
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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04/07/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130
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04/07/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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04/07/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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04/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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04/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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04/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002693-41.2020.8.24.0028/SC RÉU: DIRLEI MANOEL FERNANDESADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855)RÉU: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZAADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855) DESPACHO/DECISÃO Para melhor adequação da pauta de audiências deste juízo, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento designada nos autos para o dia 25/08/2025 14:15:00, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Içara.
Consigno que a audiência se dará de forma presencial - será obrigatório o comparecimento presencial, consoante regulamentação definida pela Portaria n. 01/20231 desta Vara Criminal.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.
Intimem-se a(s) testemunha(s) civil(s) e o(s) réu(s) solto(s). Requisitem-se a(s) testemunha(s) militar(es).
Requisitem-se o(s) réu(s) preso(s).
Havendo testemunha(s) residente(s) fora de Santa Catarina, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 90 (noventa) dias. Havendo vítima(s) ou testemunha(s) residentes fora das Comarcas integradas, providencie-se a reserva da respectiva sala passiva. Cumpra-se. 1. http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/icara/portaria_20230001.pdf -
03/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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03/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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03/07/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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03/07/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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03/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:50
Despacho
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03/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
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03/07/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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03/07/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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03/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002693-41.2020.8.24.0028/SC RÉU: DIRLEI MANOEL FERNANDESADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855)RÉU: ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZAADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/08/2025 14:15:00, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Içara.
Consigno que a audiência se dará de forma presencial - será obrigatório o comparecimento presencial, consoante regulamentação definida pela Portaria n. 01/20231 desta Vara Criminal.
Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.
Intimem-se a(s) testemunha(s) civil(s) e o(s) réu(s) solto(s). Requisitem-se a(s) testemunha(s) militar(es).
Requisitem-se o(s) réu(s) preso(s).
Havendo testemunha(s) residente(s) fora de Santa Catarina, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 90 (noventa) dias. Havendo vítima(s) ou testemunha(s) residentes fora das Comarcas integradas, providencie-se a reserva da respectiva sala passiva. Cumpra-se. 1. http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/icara/portaria_20230001.pdf -
02/07/2025 18:35
Conclusos para despacho
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02/07/2025 18:34
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 25/08/2025 14:15. Refer. Evento 118
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02/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 13:38
Despacho
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01/07/2025 19:18
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 04/08/2025 14:15
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06/03/2025 16:13
Conclusos para despacho
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22/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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21/02/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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21/02/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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15/02/2025 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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14/02/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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12/02/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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05/02/2025 16:56
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 05/02/2025 16:00. Refer. Evento 58
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05/02/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 102
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05/02/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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05/02/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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05/02/2025 01:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 01:46
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/02/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/02/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/02/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/02/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/02/2025 18:54
Despacho
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03/02/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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03/02/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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03/02/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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03/02/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/02/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 11:38
Juntada de Petição
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31/01/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/01/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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31/01/2025 15:33
Despacho
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31/01/2025 15:16
Conclusos para despacho
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29/01/2025 16:52
Juntada de Petição
-
27/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 17:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
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23/01/2025 11:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 23/01/2025
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23/01/2025 11:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 23/01/2025
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18/12/2024 14:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 18/12/2024
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18/12/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
18/12/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/12/2024 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: DENIS CARLOS
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18/12/2024 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO (por substituição em 21/01/2025 15:33:09)
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18/12/2024 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO (por substituição em 21/01/2025 15:33:36)
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18/12/2024 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO (por substituição em 21/01/2025 15:33:53)
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17/12/2024 19:41
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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17/12/2024 19:39
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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17/12/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 19:38
Expedição de ofício
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17/12/2024 19:36
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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17/12/2024 19:34
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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19/11/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA MACHADO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/08/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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30/07/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2024 11:20
Despacho
-
29/07/2024 15:45
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 05/02/2025 16:00
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29/07/2024 14:53
Juntada de peças digitalizadas
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29/07/2024 14:52
Juntada de peças digitalizadas
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15/09/2022 15:39
Conclusos para despacho
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15/09/2022 15:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS SERAFIM SILVA ROCHA - EXCLUÍDA
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15/09/2022 15:38
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50052771320228240028
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15/09/2022 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/09/2022 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/09/2022 09:11
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
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08/09/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/09/2022 16:50
Despacho
-
01/11/2021 15:18
Conclusos para despacho
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14/10/2021 11:33
Juntada de Petição
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13/10/2021 22:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 13/10/2021
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04/10/2021 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ALEXANDRE PEREIRA HÜBBE
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01/10/2021 12:58
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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30/09/2021 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/09/2021 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/09/2021 12:08
Juntada de Petição
-
13/09/2021 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/09/2021 14:37
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 19:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2021 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2021 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2021 15:22
Nomeado defensor dativo
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15/06/2021 12:46
Juntada de peças digitalizadas
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14/06/2021 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2021 18:18
Juntada de Certidão
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14/06/2021 18:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 14/06/2021 18:16:07 com disponibilização efetiva no dia 15/06/2021
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11/06/2021 13:41
Juntada de Petição
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11/06/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23
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30/05/2021 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/05/2021 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
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21/05/2021 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/05/2021 13:43
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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20/05/2021 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2021 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/05/2021 20:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2021 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
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19/05/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/05/2021 11:34
Juntada de Petição
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28/04/2021 17:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 28/04/2021
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30/03/2021 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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15/03/2021 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO
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15/03/2021 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DIANETE PELLIZZARO
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15/03/2021 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ELIANE MASSIROLI
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12/03/2021 16:53
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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12/03/2021 16:52
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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12/03/2021 16:52
Expedição de Mandado - YCACEMAN
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12/03/2021 16:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRLEI MANOEL FERNANDES - DENUNCIADO
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12/03/2021 16:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS SERAFIM SILVA ROCHA - DENUNCIADO
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12/03/2021 16:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON NASCIMENTO DE SOUZA - DENUNCIADO
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06/10/2020 17:42
Recebida a queixa
-
21/05/2020 12:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/05/2020 11:15
Distribuído por dependência - Número: 50023443820208240028
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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