17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014372-84.2023.8.24.0011/SCAUTOR: IRANE CHAVES SANTOSADVOGADO(A): DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239)AUTOR: EDVALDO ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239)RÉU: DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)RÉU: ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte requerida, DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIOR e ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios construtivos que recaem sobre o imóvel, bem como, pela desvalorização do imóvel em relação as divergências arquitetônicas, a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença; b) CONDENAR a parte requerida, DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIOR e ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, do parágrafo único, do CC), desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora mensal, calculados pela Taxa SELIC do período (art. 406, § 1,º, do CC), desde a citação (art. 405, do CC). c) CONDENAR a parte requerida, DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIOR e ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, solidariamente, ao pagamento de multa contratual fixada em 10% do valor do contrato, que perfaz a monta de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, do parágrafo único, do CC), desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora mensal, calculados pela Taxa SELIC do período (art. 406, § 1,º, do CC), desde a citação (art. 405, do CC).

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil.

Está a parte requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior parte, condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil.

Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
13/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014372-84.2023.8.24.0011/SCRÉU: DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)RÉU: ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073)DESPACHO/DECISÃO1.

Diante da conclusão da prova pericial e da petição da parte autora de Evento 86, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se insiste na produção da prova oral requerida. 2.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:59

Decisão interlocutória
03/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
13/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
13/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 10:07

Juntada de Petição
05/05/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
27/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:53

Juntada de Petição
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
24/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:01

Decisão interlocutória
10/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/10/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50
10/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:57

Despacho
09/09/2024 18:13

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/08/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 10:28

Juntada de Petição - DORIVAL MANOEL DE SOUZA JUNIOR / ABSOLUT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (SC019073 - RAFAEL FRANCISCO DOMINONI)
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 22:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: THIAGO TONET
08/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2024 18:58

Expedição de Mandado - BQECEMAN
02/07/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/06/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:40

Despacho
07/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDVALDO ARAUJO SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
18/03/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065998420248240000/TJSC
22/02/2024 14:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065998420248240000/TJSC
14/02/2024 13:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 12 e 11 Número: 50065998420248240000/TJSC
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/12/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:02

Despacho
12/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/11/2023 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 06:52

Determinada a intimação
08/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDVALDO ARAUJO SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
07/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091032-10.2025.8.24.0930

Iracema Goncalves

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5013651-90.2019.8.24.0038

Municipio de Joinville

Suzana Rodrigues

Advogado: Christiane Schramm Guisso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 5000784-62.2009.8.24.0023

Vandelino Pedro dos Santos

Cooperativa Habitacional Evangelica LTDA

Advogado: Maria Teresinha Mafra Espleter

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/11/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086152-72.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito da Foz do Rio Ita...

Valdeci Piccoli

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 5014395-94.2025.8.24.0064

L &Amp; C Recepcao de Eventos LTDA - EPP

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 09:58

Exibir Processo