TJSC - 5022222-11.2023.8.24.0038
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:40
Publicação de Edital - no dia 07/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2025
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04/07/2025 02:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5022222-11.2023.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: AMANDA LUAREN SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310078885770 JUIZ DO PROCESSO: Juízo do Juizado de Viol.
Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C.
Joinville Intimando(a)(s): AMANDA LUAREN SANTOS DE OLIVEIRA, CPF *76.***.*91-80 Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais.
Dispositivo da Sentença: Julga-se procedente esta ação penal para, na forma do art. 387 do CPP, condenar AMANDA LUAREN SANTOS DE OLIVEIRA, por infração ao art. 155, caput e §3º, do Código Penal, por duas vezes, em crime continuado (CP, art. 71), à pena de: reclusão de 1 ano e 2 meses, em regime inicial aberto ; mais multa de 11 dias-multas, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo à época do fato (sendo às penas isoladas de 1 ano de reclusão e mais 10 dias-multas para cada um dos crimes individualmente considerados). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. -
03/07/2025 13:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025
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20/06/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/06/2025 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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05/06/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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05/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 20:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 20:06
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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03/06/2025 17:02
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 03/06/2025 15:30. Refer. Evento 29
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03/06/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 21:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 29/05/2025
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02/06/2025 20:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: BIANA SPEZIA
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15/05/2025 14:19
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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14/05/2025 10:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2025 17:42
Juntada de Certidão
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12/05/2025 17:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Juntada de certidão - 12/05/2025 17:41:12)
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06/05/2025 09:45
Juntada de Petição
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02/05/2025 13:43
Juntado(a)
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29/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 57
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29/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/04/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/04/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/04/2025 16:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
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28/04/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/04/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/04/2025 15:52
Juntada de peças digitalizadas
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28/04/2025 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARION RENKEN ANTUNES
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28/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:51
Juntada de Certidão
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28/04/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:47
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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28/04/2025 15:47
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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26/03/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/03/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/03/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 12:20
Juntado(a)
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06/03/2025 12:35
Juntada de Petição
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06/03/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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06/03/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/03/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/10/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/10/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/10/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:58
Decisão interlocutória
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29/10/2024 15:40
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 03/06/2025 15:30
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28/09/2023 17:32
Conclusos para despacho
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14/09/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/09/2023 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/09/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/09/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/09/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 17:16
Despacho
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26/07/2023 15:06
Conclusos para decisão
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24/07/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
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24/07/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/07/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/07/2023 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 07:46
Juntada de peças digitalizadas
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19/07/2023 07:44
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2023 07:08
Juntada de peças digitalizadas
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16/07/2023 07:04
Juntada de Certidão
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16/07/2023 07:02
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMANDA LUAREN SANTOS DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
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27/06/2023 20:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 26/06/2023
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02/06/2023 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI
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01/06/2023 10:03
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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01/06/2023 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2023 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2023 17:56
Recebida a denúncia
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31/05/2023 16:29
Conclusos para decisão
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29/05/2023 16:43
Distribuído por dependência - Número: 50099161520208240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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