TJSC - 5078573-73.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 019937/PR

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS PEREIRA

CPF *90.***.*46-91

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB: 059400/DF

CPF *94.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

  • 03/09/2025 13:38

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 22/08/2025 15:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 14/08/2025 16:14

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 14:43

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11125713, Subguia 5829337 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 238,18

  • 14/08/2025 11:46

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10608299, Subguia 5829330

  • 14/08/2025 11:46

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 14/08/2025 11:45:44)

  • 14/08/2025 11:46

    Link para pagamento - Guia: 11125713, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5829337&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5829337</a>

  • 14/08/2025 11:46

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11125713 - R$ 238,18

  • 14/08/2025 05:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 14/08/2025 05:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 05:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 14:54

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 10:01

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 23/07/2025 19:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 23/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 21/07/2025 13:38

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

  • 02/07/2025 17:19

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 01/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5078573-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Comprovados os requisitos legais, ou seja, a alienação fiduciária, o inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar requerida para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, o qual deve ser entregue em mãos do representante da parte autora.

    Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.

    Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).

    Intime-se a parte ré de que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o cumprimento da referida liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel.

    Des.

    Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) poderá efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014), hipótese em que o bem será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º).

    Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º).

    Como forma de assegurar o cumprimento da medida, prestigiando o interesse público na efetivação e concretização dos provimentos judiciais, os quais podem ser frustrados pelo prévio conhecimento da parte demandada (CPC, art. 189, I), determino que os presentes autos tramitem em segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

    Ademais, desde já, fica autorizado a utilização de força policial para bom e fiel cumprimento do determinado.

    Intimem-se.    

  • 27/06/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 15:57

    Concedida a tutela provisória

  • 24/06/2025 09:10

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 04:17

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10608299, Subguia 5538822

  • 24/06/2025 04:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 10/06/2025 13:56:49)

  • 20/06/2025 10:34

    Juntada de Petição - ANTONIO CARLOS PEREIRA (DF059400 - ADRIANA ARAUJO FURTADO)

  • 16/06/2025 09:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10625076, Subguia 5547826 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,36

  • 16/06/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10581251, Subguia 5523395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.087,22

  • 11/06/2025 22:50

    Link para pagamento - Guia: 10625076, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5547826&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5547826</a>

  • 11/06/2025 22:50

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10625076 - R$ 105,36

  • 10/06/2025 13:56

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10608299 - R$ 105,36

  • 05/06/2025 22:05

    Link para pagamento - Guia: 10581251, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5523395&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5523395</a>

  • 05/06/2025 22:05

    Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10581251 - R$ 1.087,22

  • 05/06/2025 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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