30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38010 - ORDILEI JOAO BERNARDES - R$ 3.522,16
19/08/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/08/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 14:39

Juntada de Petição
05/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5004030-63.2022.8.24.0006/SC AUTOR: ORDILEI JOAO BERNARDESADVOGADO(A): MIGUEL DIOGENES POFFO (OAB SC043099) DESPACHO/DECISÃO 1.

Homologo o valor da condenação de acordo com os cálculos apresentados pelo Perito/Contador Judicial no Evento 52, porquanto efetuados em consonância com o provimento judicial, consoante interpretação dos art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC.

Destaco, oportunamente, que os honorários descritos pela Contadoria Judicial, versam sobre a sucumbência fixada nesse procedimento e não aos honorários contratuais que devem ser destacados quando do pagamento. 2.

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Aguarde-se, em cartório, a efetivação do pagamento. 4.

Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 5.

Expedido o alvará, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do débito.
25/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:21

Decisão interlocutória
25/03/2025 19:04

Juntada de Petição
20/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
08/12/2024 19:37

Juntada de Petição
28/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/10/2024 14:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BVH02
30/09/2024 20:07

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BVH02 -> DCJE
30/09/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:07

Despacho
25/04/2024 18:16

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
11/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/10/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:24

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2023 18:45

Conclusos para decisão
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/10/2023 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/10/2023 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 18:24

Indeferido o pedido
21/09/2023 18:54

Conclusos para decisão
12/09/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2023 15:30

Juntada de Petição
27/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/06/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/04/2023 11:41

Juntada de Petição
04/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 18:45

Decisão interlocutória
16/01/2023 14:10

Conclusos para decisão
30/11/2022 19:35

Juntada de Petição
20/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 16:23

Decisão interlocutória
23/05/2022 15:07

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:18

Distribuído por dependência - Número: 03007118020148240006/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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