19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008115-55.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REALADVOGADO(A): CAROLINE APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA (OAB SC063607)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050)EXECUTADO: FERNANDA ESTER MACHADOADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO Pelos mesmos fundamentos explanados na decisão retro, LIBERE-SE a quantia bloqueada, de modo superveniente, na conta do Banco do Brasil.

Em tempo, ante a ausência de comprovação acerca da alegada impenhorabilidade e/ou demonstração de ofensa ao mínimo existencial da devedora, CONVERTO o restante da penhora on-line em pagamento parcial da obrigação.

No ponto, cabe destacar que a penhora não foi efetuada em conta poupança, o que ensejaria a aplicação da proteção legal (interpretação literal do artigo 833, inciso X, do CPC).

Ademais, a possibilidade, ou não, de extensão da regra de impenhorabilidade a valores encontrados em conta-corrente ou fundo de investimentos ainda não se encontra pacificada, de modo que é objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1285 do STJ, cujo recurso paradigma foi afetado apenas em 07/10/24.

Em julgado recente, o egrégio TJSC decidiu neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS CONSTRITOS.

INSUBSISTÊNCIA.

CARÁTER SALARIAL NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MONTANTES ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU DE QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059294-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024).

Registro, por oportuno, que o inadimplemento das despesas condominiais (verba perseguida nesta ação), põe em risco a própria continuidade do condomínio, visto que o numerário é necessário para o pagamento de despesas básicas mensais pela fruição da coisa comum (água, gás, energia elétrica, limpeza).

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente.

Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, e requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção.

Caso haja interesse de ambas as partes, poderá ser designada sessão coniliatória.
18/09/2025 11:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50753490720258240000/TJSC
04/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
02/09/2025 19:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total
02/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008115-55.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REALADVOGADO(A): CAROLINE APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA (OAB SC063607)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB SP230050)EXECUTADO: FERNANDA ESTER MACHADOADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A)ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) DESPACHO/DECISÃO De imediato, DETERMINO a liberação da quantia bloqueada na conta do Banco do Brasil, em favor da executada, visto que restou demonstrado o caráter impenhorável (salário - 53.2) e a flexibilização da referida regra é inviável no caso concreto, uma vez que a devedora está com o saldo bancário negativo.

Ainda, DETERMINO o desbloqueio dos numerários localizados nas contas do PLUXEE (R$ 3,23) e ITAÚ (R$ 1,46), pois são irrisórios.

No mais, em atenção ao princípio da cooperação, FACULTO à parte executada a possibilidade de apresentar provas documentais no sentido de que a manutenção da penhora do numerário localizado na conta da Caixa Econômica Federal implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, bem como extratos atinentes à conta bancária em que foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, referente ao período de 06 (seis) meses antes da data de realização do ato judicial até a atualidade, e/ou indicar outros bens menos gravosos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Caso a medida não seja cumprida integralmente, fica a parte devedora, desde já, advertida de que a constrição será convertida em pagamento do débito.

Apresentados os documentos, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes.

Cumpra-se.

Intimem-se.
01/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 21:11

Decisão interlocutória
29/08/2025 13:51

Juntado(a)
25/08/2025 19:25

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para decisão - 18/08/2025 19:16:52)
18/08/2025 15:40

Juntada de Petição
18/08/2025 09:32

Juntada de Petição - FERNANDA ESTER MACHADO (RS130771 - DAVI RODRIGUES PEREIRA / RS130580 - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER / SC072205A - BRUNO MIRANDOLLI EDINGER)
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição
14/08/2025 15:48

Juntada de Petição
06/08/2025 12:32

Remetidos os Autos - BGC01CV -> FNSCONV
18/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008115-55.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA REALADVOGADO(A): ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme decisão de evento 23.
25/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:05

Decisão interlocutória
18/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
09/02/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 22:01

Decisão interlocutória
09/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 11:16

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 17:44

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:12

Decisão interlocutória
14/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/05/2024 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 15:42

Determinada a citação
08/04/2024 18:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 19:10

Despacho
09/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6775698, Subguia 3497394 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 315,87
08/11/2023 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6775698, Subguia 3497394
08/11/2023 16:25

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL VILA REAL - Guia 6775698 - R$ 315,87
08/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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