16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080324-03.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: RODRIGO LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ISIS LIMA BORGES SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: CRISTINA MOSTARDEIRO COSTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ALEXANDRE LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: FAK LOGISTICS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 100. II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" (Manual de direito processual civil. 6 ed.

São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854).

Ora, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

MÉRITO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. III – Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intimem-se.
05/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116
27/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080324-03.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO: RODRIGO LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ISIS LIMA BORGES SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: CRISTINA MOSTARDEIRO COSTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ALEXANDRE LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: FAK LOGISTICS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos, diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes (CPC, art. 1.023, § 2º).
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Determinada a intimação
26/08/2025 02:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106
15/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106
14/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 18:16

Juntada de Petição
02/08/2025 02:55

Conclusos para decisão
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
01/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91
10/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91
10/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080324-03.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: RODRIGO LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ISIS LIMA BORGES SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: CRISTINA MOSTARDEIRO COSTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: ALEXANDRE LA PORTA SOARESADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887)EXECUTADO: FAK LOGISTICS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): IRAPUAN INDIO DA COSTA (OAB RS024887) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestar sobre o cálculo/informação da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80
08/07/2025 18:48

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
08/07/2025 18:48

Juntada - Cálculo processual nº 383467 - versão 2
08/07/2025 13:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:13

Despacho
18/06/2025 16:58

Juntada de Petição
11/06/2025 02:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52
31/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64
19/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52
17/05/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:30

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
16/05/2025 17:30

Juntada - Cálculo processual nº 345020 - versão 3
09/05/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 18:46

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:45

Despacho
29/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:14

Determinada a intimação
28/01/2025 02:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
17/12/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
26/11/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:10

Determinada a intimação
20/10/2024 16:17

Juntada de Petição - RODRIGO LA PORTA SOARES / ISIS LIMA BORGES SOARES / CRISTINA MOSTARDEIRO COSTA SOARES / ALEXANDRE LA PORTA SOARES / FAK LOGISTICS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)
15/10/2024 10:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8918089, Subguia 4569046 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.467,73 (Cancelamento revertido)
15/10/2024 09:11

Juntada de Petição
15/10/2024 04:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 01/10/2024 10:08:22)
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
01/10/2024 10:08

Juntada - Guia Gerada - FAK LOGISTICS DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - Guia 8918089 - R$ 1.467,73
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
13/09/2024 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 06:09

Determinada a intimação
18/07/2023 23:08

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 5, 4 e 6
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
14/03/2023 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 21:42

Determinada a intimação
31/01/2023 16:04

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:17

Distribuído por dependência - Número: 03131677320178240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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