05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
05/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5002363-82.2025.8.24.0282/SC EMBARGANTE: ELAINE MARCILLINO ZANELATOADVOGADO(A): JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023)EMBARGANTE: AGNALDO ZANELATOADVOGADO(A): JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 65 da Portaria n. 008/2023 da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, fica intimada a parte autora, por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção/suspensão.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.

Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.

AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.

Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.
03/09/2025 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002363-82.2025.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 17/06/2025.
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5002363-82.2025.8.24.0282/SC EMBARGADO: GIOVANI MATIAS VIEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA FRELLO (OAB SC048454) DESPACHO/DECISÃO I - Dispenso a parte embargante do recolhimento das custas iniciais, conforme previsão contida no art. 4°, inciso IX da Lei n. 17.654/2018.

No entanto, caso a parte embargante tenha requerido a concessão da gratuidade da justiça na inicial, fica ciente de que serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1.

Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2.

Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3.

Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4.

Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5.

Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.

Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto.

De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016) Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá anexar aos autos os seguintes documentos, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento da benesse: a) Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; b) Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); c) Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); d) Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraídas no cartório de registro de imóveis da comarca em que residentes; g) Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. II - Promova-se o apensamento aos autos da execução (CPC, art. 914, §1º).

III - Recebo os presentes embargos, sem efeito suspensivo, porquanto ausentes os requisitos para a concessão (CPC, art. 919).

IV - Intime-se a parte exequente/embargada para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I) e, posteriormente, a parte executada/embargante para réplica, em mesmo prazo.

V - Especifique, a parte embargante, em réplica, e a parte embargada, em prazo de 15 (quinze) dias a ser concedido posteriormente, as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC.

Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355).

VI - Tudo cumprido, (i) havendo requerimento de produção de provas, concluso decisão; (ii) havendo requerimento de julgamento antecipado ou escoado o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento de mérito.
03/07/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:42

Determinada a citação
17/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004396-79.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 29
17/06/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004396-79.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
17/06/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004396-79.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
17/06/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 16:38

Distribuído por dependência - Número: 50043967920248240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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