16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016207-32.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: J ARMANDO BATISTA E BENES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do pedido de designação de audiência de conciliação Conforme já decidido pela Corte Catarinense, não há que se imputar a necessidade de designação de audiência de conciliação no decorrer do feito se, despojada de qualquer dificuldade e a qualquer momento, as partes podem obter a composição amigável pela via extrajudicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

RECURSO DA EXEQUENTE.

INSISTÊNCIA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

PARTES QUE, OUTROSSIM, SÃO LIVRES PARA APRESENTAREM PROPOSTAS DE ACORDO E, A QUALQUER TEMPO, TRANSIGIREM, SENDO DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AI nº. 5083892-33.2024.8.24.0000, rel.

Des.

Saul Steil, j. 11.03.2025). 2.

Do descadastramento da defensoria pública A parte executada protocolou manifestação, com advogado particular representando-a nos autos.

Observo que há procuração válida nos autos principais, conforme mencionado na decisão retro (evento 49).

Diante disso, mostra-se cabível o deferimento do pedido de exclusão da Defensoria Pública (evento 65), por ausência superveniente dos pressupostos legais que justificavam sua atuação no feito.

O art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração outorgada confere poderes ao advogado para representar a parte em juízo, sendo ato de autonomia e autodeterminação da parte, que deve ser respeitado, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da legalidade (CPC, art. 8º).

Ante o exposto: 1.

Indefiro o pedido de designação de audiência. 2.

Determino o descadastramento da Defensoria Pública dos autos. 3.

Diante da proposta da parte exequente (evento 63), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
28/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição
28/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 61
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 11:07

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE CAMILO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070270486. Valor transferido: R$ 2.151,83
09/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070270524. Valor transferido: R$ 10,89
07/07/2025 02:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
07/07/2025 02:49

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSUE CAMILO DA SILVA)
03/07/2025 15:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5016207-32.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: J ARMANDO BATISTA E BENES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775)EXECUTADO: JOSUE CAMILO DA SILVAADVOGADO(A): RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE (OAB SC034788) DESPACHO/DECISÃO 1.

Do cadastramento da defensoria pública À vista das informações prestadas (evento 44), proceda o Cartório ao respectivo cadastro do defensor público no polo passivo.

Defiro o benefício da justiça gratuita. 2.

Da alegação de nulidade da intimação A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso, a parte executada foi devidamente intimada para efetivar o pagamento, contudo, não pagou o débito, tampouco apresentou impugnação, alegando as matérias elencadas no §1º do art. 525 do CPC (evento 15).

A nulidade da intimação só foi levantada quando a parte teve suas contas bloqueadas.

Contudo, razão não assiste à parte executada.

Compulsando os autos principais é possível verificar que há procuração outorgada para as Dras.

VIVIANE GARCIA SOUZA DA SILVA e RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE, (evento 1, doc. 2).

O substabelecimento de poderes ocorreu "com reserva de poderes" para procuradora já constituída anteriormente VIVIANE GARCIA SOUZA DA SILVA (Processo n. 50019810620218240064, evento 123).

Portanto, a procuradora RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE, OAB/SC 034788, possuía poderes para atuar no feito e receber intimações desde o início do processo original e, consequentemente, também no cumprimento de sentença, haja vista que o substabelecimento com reserva possibilita a intimação do substabelecente e do substabelecido.

Ressalto que, incumbia à procuradora informar qualquer alteração quanto ao direcionamento das intimações ou mesmo, renúncia dos poderes outorgados, pois possui cadastro válido junto à Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina, bem como junto ao sistema E-proc.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPURGOS INFLACIONARIOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - INSTITUITO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA QUE POSSIBILITA A INTIMAÇÃO DO SUBSTABELECENTE E DO SUBSTABELECIDO. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.370.899/SP (TEMA 685) PELO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023364-26.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, grifei).

E AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO A QUAL REJEITOU A PEÇA IMPUGNATÓRIA - RECURSO DA EXECUTADA.ALEGADA NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO, PORQUANTO REALIZADO APENAS EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À APENAS UM DOS PATRONOS, HOUVE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES, A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO EM RELAÇÃO A QUALQUER UM DOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DIRECIONAMENTO À APENAS UM DELES - ADEMAIS, INCUMBIA AO PROCURADOR PROMOVER A MODIFICAÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA EPROC - EXTEMPORANEIDADE RECURSAL CONFIGURADA - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042012-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2023, grifei).

Portanto, não merece acolhimento o pedido de nulidade de intimação.

ANTE O EXPOSTO, - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e alegação de nulidade. - Defiro o benefício da justiça gratuita. - Cadastre-se a defensoria pública, como se requer.

Intimem-se as partes acerca da decisão, em especial a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar concordância ou não com proposta de acordo da parte executada (evento 46).
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:40

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição
10/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição
10/06/2025 17:33

Juntada de Petição
01/06/2025 13:49

Juntada de Certidão
01/06/2025 12:02

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/04/2025 14:49

Decisão interlocutória
28/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 13:49

Juntada de Petição
28/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036372527. Valor transferido: R$ 18,82
29/10/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036372454. Valor transferido: R$ 31,50
29/10/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036372322. Valor transferido: R$ 55,42
24/10/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036372330. Valor transferido: R$ 15,87
23/10/2024 08:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/10/2024 08:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSUE CAMILO DA SILVA)
22/10/2024 16:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
14/09/2024 07:22

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/09/2024 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 09:39

Juntada de Petição
15/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:46

Determinada a intimação
22/03/2024 12:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 10:19

Juntada de Petição
28/02/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:14

Decisão interlocutória
27/02/2024 07:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:50

Distribuído por dependência - Número: 50019810620218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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