09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016823-68.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE: VITORIA MARTINS LIMAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ211102)RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, uma vez que demonstrada, nestes autos, a hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro processual e intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para análise e julgamento.
13/08/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/08/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS104 para GTRFNS201)
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 16:05

Terminativa - Declarada incompetência
11/07/2025 13:43

Juntada de Petição
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição
08/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016823-68.2025.8.24.0090/SC RECORRENTE: VITORIA MARTINS LIMAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB RJ211102) DESPACHO/DECISÃO A parte VITORIA MARTINS LIMAS, requereu a concessão da justiça gratuita, mas os documentos apresentados no evento 26, são insuficientes para aferir a real capacidade econômica.

Logo, antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida).

A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.

Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente.

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.
26/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:44

Determinada a intimação
25/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
24/06/2025 18:55

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Indenização por dano moral
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 15:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Juntada - Guia Gerada - 02/06/2025 16:17:42)
06/06/2025 15:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10545428, Subguia 5503878
06/06/2025 15:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 02/06/2025 16:17:45)
06/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITORIA MARTINS LIMAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 26. Guia: 10545428 Situação: Em aberto.
02/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
19/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
16/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 17:01

Decisão interlocutória
28/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:59

Juntada de Petição
14/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:31

Determinada a intimação
11/04/2025 14:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/04/2025 14:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
11/04/2025 01:07

Conclusos para decisão
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 16:24

Juntada de Petição - VITORIA MARTINS LIMAS (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
13/03/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/03/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 13:25

Determinada a citação
11/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006455-80.2024.8.24.0010

Nivaldo Roecker

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/10/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5003567-24.2024.8.24.0048

Douglas Pereira de Moura

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0001680-46.2007.8.24.0126

Leila Aoun Ricchetti

Abel Pereira Gomes

Advogado: Jose Victor Manoel Munhoz da Rocha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2007 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5015961-36.2024.8.24.0930

Sebastiana Ribeiro Lopato

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Alessandra Michalski Velloso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 5001450-61.2023.8.24.0059

Rudi Celso

Ines Terezinha Fischer Adriano

Advogado: Altino Josue Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/10/2023 17:40

Exibir Processo