29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 19:42

Juntada de Petição
01/08/2025 16:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11023619, Subguia 5771228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 374,80
31/07/2025 18:06

Link para pagamento - Guia: 11023619, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5771228&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5771228</a>
31/07/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III - Guia 11023619 - R$ 374,80
30/07/2025 16:53

Juntada de Petição
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054240-57.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS IIIADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/07/2025 - Juntada de certidão
15/07/2025 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/07/2025 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: RODRIGO DE MATOS GONCALVES LIMA
03/07/2025 15:28

Expedição de Mandado - IIRCEMAN
02/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054240-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS IIIADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra GILBERTO DEGRACIA, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:36

Concedida a Medida Liminar
07/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 12:59

Juntada de Petição
23/04/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:46

Decisão interlocutória
17/04/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10202440, Subguia 5307320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 481,84
17/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10202433, Subguia 5307313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.208,52
15/04/2025 09:05

Link para pagamento - Guia: 10202440, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5307320&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5307320</a>
15/04/2025 09:05

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III - Guia 10202440 - R$ 481,84
15/04/2025 09:04

Link para pagamento - Guia: 10202433, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5307313&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5307313</a>
15/04/2025 09:04

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III - Guia 10202433 - R$ 1.208,52
15/04/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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