05/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/09/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para julgamento - 11/08/2025 15:55:42)
22/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 105
18/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003295-42.2021.8.24.0175/SCAUTOR: ANDREI ROSSOADVOGADO(A): PRISCILA FAVARIN BIAVA (OAB SC043033)ADVOGADO(A): CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)SENTENÇADiante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos tão somente para: a) suprir a omissão quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo expressamente que as verbas sucumbenciais eventualmente atribuídas à parte autora devem ter suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) suprir a omissão e esclarecer a jornada de trabalho reconhecida, nos seguintes termos: b.1) no período de dezembro de 2016 a março de 2020, reconhece-se que o autor laborava habitualmente das 6h30min às 10h30min, das 11h30min às 15h30min, das 16h45min às 17h45min, e das 22h às 00h, com 1 hora extra regular e 2 horas extras noturnas por dia; b.2) no ano letivo de 2021, reconhece-se a jornada das 6h30min às 10h30min, das 11h30min às 15h30min, das 16h45min às 17h45min, e das 22h às 23h30min, com 1 hora extra regular e 1h30min de hora extra noturna por dia; c) reconhecer a obrigação do Município de Morro Grande de pagar as horas extras não quitadas, conforme a jornada acima fixada, considerando-se, mês a mês, os valores já pagos a esse título nos períodos efetivos de aula; e d) determinar a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as verbas de gratificação natalina, férias e adicional de férias.

Com isso, o dispositivo passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar o Município de Morro Grande ao pagamento de 1 hora extra regular e 2 horas extras noturnas diárias no período de dezembro de 2016 a março de 2020, bem como 1 hora extra regular e 1h30min de hora extra noturna diárias no ano de 2021, observados apenas os efetivos dias letivos e observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), com dedução das horas extras já pagas no respectivo mês de competência, vedada a compensação com valores pagos a maior em outros períodos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) condenar o réu ao pagamento do adicional noturno referente ao labor prestado entre 22h e 00h, no período de dezembro de 2016 a março de 2020, bem como entre 22h e 23h30min no ano de 2021, observados apenas os efetivos dias letivos, abatendo-se os valores já pagos sob essa rubrica e observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença; e c) reconhecer o direito aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre a gratificação natalina, férias e adicional de férias, também a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620).

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo. Com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil: a) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da parte decaída, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Verbas sucumbenciais da parte autora suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC).

Observado o valor dado à causa, dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).

III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

Destaco que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais (art. 183 do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fica restituído o prazo recursal.
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:13

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
05/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003295-42.2021.8.24.0175/SCAUTOR: ANDREI ROSSOADVOGADO(A): PRISCILA FAVARIN BIAVA (OAB SC043033)ADVOGADO(A): CAROLINA DOS SANTOS KUNHASKY (OAB SC040041)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) reconhecer que o autor, Andrei Rosso, laborou habitualmente em jornada estendida no período noturno no ano de 2021, após a retomada das aulas presenciais, fazendo jus à percepção de horas extras noturnas excedentes à oitava diária e à 40ª semanal, nos dias em que houver prestação de serviço, conforme calendário letivo, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, mediante dedução das parcelas já pagas ou compensadas em banco de horas negativo, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ); b) condenar o réu ao pagamento do adicional noturno referente ao labor prestado entre 22h e 23h30min, abatendo-se os valores já pagos sob essa rubrica, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ); e c) reconhecer o direito aos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre a gratificação natalina, férias e adicional de férias, também a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ).

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo - Info 620).

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo. Com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil: a) condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da parte decaída, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Observado o valor dado à causa, dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º).

III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.

Destaco que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais (art. 183 do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.
24/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 19:23

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 18:53

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para julgamento - 02/12/2024 14:13:12)
18/12/2024 08:30

Juntada de Petição
29/11/2024 16:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50524089720248240000/TJSC
26/11/2024 13:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50524089720248240000/TJSC
18/10/2024 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50524089720248240000/TJSC
11/09/2024 21:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50524089720248240000/TJSC
27/08/2024 13:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 76 Número: 50524089720248240000/TJSC
13/08/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/07/2024 12:53

Juntada - Guia Gerada - ANDREI ROSSO - Guia 8416306 - R$ 2.910,20
25/07/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI ROSSO. Justiça gratuita: Revogada.
25/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 12:51

Revogada a Gratuidade da Justiça
05/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:44

Determinada a intimação
03/06/2024 13:09

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
27/05/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 17:08

Juntada de Petição
25/04/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/04/2024 14:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 18:53

Intimado em audiência
18/04/2024 18:53

Intimado em audiência
18/04/2024 18:39

Juntado(a)
18/04/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências n. 01 - Meleiro - 18/04/2024 15:20. Refer. Evento 41
18/04/2024 18:12

Decisão interlocutória
18/04/2024 13:13

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:22

Juntada de Petição
09/04/2024 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
28/03/2024 10:44

Juntada de Petição
12/03/2024 14:08

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2024 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 12:52

Expedição de ofício
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/12/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/11/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 18/04/2024 15:20
28/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:04

Decisão interlocutória
11/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/06/2023 09:47

Juntada de Petição
29/06/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
29/06/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/06/2023 13:27

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/05/2023 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 23:32

Decisão interlocutória
25/05/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 01/08/2023 15:00. Refer. Evento 21
25/05/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Comarca de Meleiro - 01/08/2023 15:00
12/12/2022 19:01

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2022 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/12/2022 10:15

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
23/11/2022 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 07:02

Decisão interlocutória
08/11/2022 16:49

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2022 11:10

Juntada de Petição
13/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2022 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2022 14:07

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2022 13:00

Conclusos para decisão
23/12/2021 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREI ROSSO. Justiça gratuita: Requerida.
23/12/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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