01/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000933-59.2025.8.24.0003/SC AUTOR: MARCIO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939)RÉU: SAMANTA LUIZA CHIQUELEROADVOGADO(A): JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276)ADVOGADO(A): JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557)ADVOGADO(A): MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475)ADVOGADO(A): JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031)RÉU: JUNIOR PEREIRA STANKIADVOGADO(A): JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276)ADVOGADO(A): JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557)ADVOGADO(A): MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475)ADVOGADO(A): JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) DESPACHO/DECISÃO 1. Os réus arguiram a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não teria sido demonstrada a relação jurídica existente entre as partes.

Contudo, trata-se de ação de cobrança de cheques, instrumento que, por si só, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a demonstração prévia da relação jurídica subjacente para fins de análise da procedência da demanda.

A simples apresentação dos cheques emitidos e devolvidos sem pagamento é suficiente para instruir a inicial e justificar o prosseguimento da ação, não se configurando, portanto, inépcia.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Além disso, os réus aduziram a existência de coisa julgada em razão de decisão proferida em ação anterior de busca e apreensão de veículo n. 5001931-95.2023.8.24.0003, na qual se discutia suposto inadimplemento relacionado a parte dos cheques ora cobrados (cheques n. 850136 e n. 850159).

No entanto, verifica-se que naquela ação anterior o processo foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que o autor já havia recuperado a posse do veículo objeto da demanda.

A extinção sem julgamento do mérito não gera efeitos de coisa julgada material (art. 485, inciso IV, do CPC), sendo, portanto, inaplicável à presente ação de cobrança.

Dessa forma, afasto a alegação de coisa julgada, permitindo o regular prosseguimento da demanda. 3. Intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretendem produzir, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito.

Oportuno registrar que não serão admitidos pedidos genéricos.

Assim, as partes deverão delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova.

Requerida a produção de prova técnica, deverá a parte indicar a espécie de perícia (ex. grafotécnica, contábil, médica, etc.), a especialidade do perito a ser nomeado e o objeto da perícia.

Por sua vez, pleiteada a produção da prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar o pedido de especificação. 4.

Acaso a parte passiva tenha pedido gratuidade da justiça, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar, se pessoa física.

Se jurídica, deverá juntar: (i) balancete financeiro do ano anterior ao ingresso, indicando precisamente em quais dados se baseia para alegar incapacidade para pagar as custas processuais; (ii) extrato de conta bancária do semestre anterior ao ingresso da ação; (iii) declaração do Imposto de Renda do último exercício; (iv) pro-labore e Imposto de Renda dos sócios referente ao último exercício, e outros documentos que entender pertinentes. 5. Havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.
28/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:02

Decisão interlocutória
18/08/2025 18:44

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:40

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/08/2025 14:21

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local sala de audiência do Juizado Especial - 08/08/2025 14:15. Refer. Evento 4
08/08/2025 13:47

Juntada de Petição - SAMANTA LUIZA CHIQUELERO / JUNIOR PEREIRA STANKI (SC036276 - JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR)
08/08/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/08/2025 13:46:25)
08/08/2025 13:44

Juntada de Petição
21/07/2025 18:29

Juntada de Petição
12/07/2025 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
12/07/2025 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
04/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: IRACI DAMARES LIMA VIEIRA ANTUNES
03/07/2025 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: IRACI DAMARES LIMA VIEIRA ANTUNES
03/07/2025 16:13

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
03/07/2025 16:13

Expedição de Mandado - AGDCEMAN
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000933-59.2025.8.24.0003/SC AUTOR: MARCIO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de conciliação para o dia 08/08/2025, às 14h15min (Lei nº 9.099/95, art. 16). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para comparecer à audiência designada (Lei nº 9.099/95, art. 18, II), acompanhada de seu advogado, ciente de que, se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (Lei nº 9.099/95, arts. 18, § 1º e 20).

Deverá, na ocasião, fornecer as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. 3. Além disso, INTIMEM-SE a parte autora e seu advogado para estarem presentes na data agendada, com a advertência de que a ausência da primeira e de seu procurador com poderes para transigir importará a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, I). 4. As partes e procuradores terão a faculdade de participar da audiência de forma virtual, por meio de videoconferência, caso em que deverão acessar o link disponível no sistema eproc via integração Teams. 5.

Acesse https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM1M2ZkZmUtMDFjMy00MGJlLThiOTAtYTg1NjIxNGI2MGM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d e digite ID e senha, conforme orientações abaixo: ID: 237 674 056 169 senha: mE9Wj7PH Intimem-se.
02/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:54

Determinada a citação
01/07/2025 15:37

Audiência de conciliação - designada - Local sala de audiência do Juizado Especial - 08/08/2025 14:15
25/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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