15/08/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50528079220258240000/TJSC
12/08/2025 12:03

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50528079220258240000/TJSC
15/07/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50528079220258240000/TJSC
15/07/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50528079220258240000/TJSC
10/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
08/07/2025 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 40 Número: 50528079220258240000/TJSC
01/07/2025 12:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10747603, Subguia 5615096 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
27/06/2025 10:05

Link para pagamento - Guia: 10747603, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5615096&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5615096</a>
27/06/2025 10:05

Juntada - Guia Gerada - GRANCO INCORPORACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Guia 10747603 - R$ 685,36
17/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
16/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014699-04.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JONATHAN HENRIQUE TOBIASADVOGADO(A): BARBARA GIACOMAZZO DE CARVALHO (OAB SC052509)EXEQUENTE: BRUNA CAROLINA LINHARES TOBIASADVOGADO(A): BARBARA GIACOMAZZO DE CARVALHO (OAB SC052509)EXECUTADO: GRANCO INCORPORACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELIADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO CARDOSO (OAB SC011972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Jonathan Henrique Tobias e Bruna Carolina Linhares Tobias em desfavor de Granco Incorporação, Importação e Exportação EIRELI, qualificados nos autos.

A parte ré, no Evento 21, impugnou o cumprimento de sentença, requerendo a nulidade do presente procedimento, alegando clara nulidade do título executivo judicial, bem como nulidade do processo principal.

A parte impugnada, por sua vez, manifestou-se no Evento 15, requerendo a rejeição do incidente É o relato necessário.

Decido.

O impugnante alega que, em decorrência de uma queda sofrida em maio de 2022, desenvolveu problemas neurológicos, passando a ficar mais tempo com seus filhos e permanecendo afastado do Município de Blumenau/SC e de sua empresa.

Assim, afirma que a pessoa que assinou o documento de citação via postal (Evento 19) do processo original é desconhecida pelo impugnante.

Tal situação lhe causou diversos prejuízos, pois foi considerado réu revel na sentença do processo nº 5017058-92.2022.8.24.0008. O impugnante afirma que não tinha qualquer conhecimento da presente demanda até o recebimento do Cumprimento de Sentença, alegando que a pessoa que recebeu o Aviso de Recebimento (AR) não faz parte do seu quadro funcional e é totalmente desconhecida.

No entanto, da leitura dos autos, verifica-se que a citação foi encaminhada para o endereço Rua Christina Blumenau, número 240, térreo, sala 01 (Evento 24 na ação originária), sendo este o endereço da sede da empresa do Executado.

A citação (Evento 19) da presente ação foi enviada para o mesmo endereço da ação originária.

Não há dúvidas de que o endereço constante no ofício de citação é o da empresa executada, sendo o mesmo endereço que consta no contrato de locação (Evento 21, CONTRSOCIAL2). No tocante ao recebimento da correspondência por pessoa diversa de seu quadro de funcionários, aplica-se à citação das pessoas jurídicas a teoria da aparência, autorizando qualquer pessoa que, aparentemente, tenha poderes para representar a pessoa jurídica possa receber o ato citatório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO.

IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CORRESPONDÊNCIA REMETIDA À SEDE DA RÉ INSTALADA EM SHOPPING CENTER.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 248, §§ 2º e 4º DO CPC.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ENTREGA DO "AR" DE CITAÇÃO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA.

ATO VÁLIDO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

DECISUM ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031455-08.2019.8.24.0000, da Capital, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2020). (grifei) O art. 525 do CPC, em seu parágrafo primeiro, prevê que: Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Logo, as alegações de problemas de saúde, ainda que grave, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no artigo 525, § 1º.

Portanto, essa justificativa não é cabível como fundamento para impugnar a execução. Ante o exposto REJEITO a impugnação, devendo o cumprimento de sentença seguir nos termos iniciais.

Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf.

Súmula 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”).

Deverá a exequente indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
15/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:57

Decisão interlocutória
06/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 28
06/12/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9394826, Subguia 4837326 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 297,41
05/12/2024 13:44

Link para pagamento - Guia: 9394826, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4837326&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4837326</a>
05/12/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - GRANCO INCORPORACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Guia 9394826 - R$ 297,41
04/12/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2024 14:31:22)
04/12/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Ato ordinatório praticado - 04/12/2024 14:31:22)
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição
02/12/2024 17:53

Juntada de Petição - GRANCO INCORPORACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (SC011972 - RAFAEL FRANCISCO CARDOSO)
16/10/2024 04:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 12:32

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8224621, Subguia 4200294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
27/06/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/06/2024 15:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8224621, Subguia 4200294
27/06/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - BRUNA CAROLINA LINHARES TOBIAS - Guia 8224621 - R$ 27,12
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRANCO INCORPORACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA CAROLINA LINHARES TOBIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN HENRIQUE TOBIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2024 17:07

Distribuído por dependência - Número: 50170589220228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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